Acórdão nº 0042305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Data09 Fevereiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART425 N1 ART437. CPP29 ART34 ART665.

Sumário: I - Para efeitos criminais são funcionários aqueles que desempenham funções numa empresa pública com personalidade jurídica e numa empresa...

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