Acórdão nº 0042305 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART425 N1 ART437. CPP29 ART34 ART665.

Sumário: I - Para efeitos criminais são funcionários aqueles que desempenham funções numa empresa pública com personalidade jurídica e numa empresa...

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