Despacho n.º 5282/2019

Data de publicação29 Maio 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 5282/2019

Considerando que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal é um órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;

Considerando ainda que este órgão deve ser, por lei, apoiado por elementos pertencentes aos quadros dos órgãos de polícia criminal:

Autorizo a prorrogação da mobilidade na categoria, até 31 de dezembro de 2019, da Inspetora Micaela Maria de Melo e Branco e do Inspetor Ricardo Alexandre Costa da Silva, ambos da Polícia Judiciária, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal.

A presente prorrogação é efetuada ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, na sua...

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