crimes tributários
1030 resultados para crimes tributários
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Despacho n.º 2566/2017
... ção prévia dos pedidos de revisão oficiosa dos atos tributários, nos termos do artigo 78.º da LGT; 2.13 - O reconhecimento do direito aos ... funcional e orgânica do Planeamento, Coordenação, Apoio e dos Crimes Fiscais referida no n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º da Portaria ...
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Acórdão nº 985/18.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022
I. Atenta a gravidade dos crimes cometidos, a sua natureza e consequências, designadamente o prejuízo sofrido pelo demandante, impunha-se o condicionamento da suspensão da execução da pena ao pagamento do valor correspondente àquele prejuízo, que dá um sinal mais seguro à comunidade da não impunidade e gravidade dos crimes daquela natureza, mas sem esquecer o disposto no n.º 2 do art.º 51º do CP,
... material, de forma consumada e concurso efectivo de trinta e quatro crimes de quebra de marcas e selos, previstos e punidos pelo artigo 356.º do ... e cinquenta mil euros) de acordo com os valores patrimoniais tributários, que, como é do conhecimento comum costumam ser substancialmente ... -
Lei n.º 62/2013
... tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários, ... por procuradores-gerais-adjuntos, por procuradores da ... República ... Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos ... crimes praticados no exercício das suas funções; ... b) Julgar os recursos de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... Introduz-se uma agravação para os crimes de insol- ... vência dolosa, frustração de créditos, insolvência ... d) Os créditos tributários ... Artigo 246.o ... Revogação da exoneração ... 1 — A exoneração ...
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Despacho n.º 2447/2019
... ção e apreciação prévia dos pedidos de revisão dos atos tributários, nos termos do artigo 78.º da LGT; 6.8 - A aplicação de coimas e ... a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor do IGCP para ...
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Despacho n.º 8789/2023
... 2.3 — A seleção dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários" a inspecionar por inicia- ... tiva do serviço regional, bem como a defini\xC3" ... ou desistir de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de ... cheques sem provisão emitidos a favor do IGCP para ...
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Despacho n.º 2447/2019
... ção e apreciação prévia dos pedidos de revisão dos atos tributários, nos termos do artigo 78.º da LGT; 6.8 - A aplicação de coimas e ... a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor do IGCP para ...
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Acórdão nº 266/07-5TATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019
I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” –
... facturas consideradas “falsas” pelos senhores Inspectores Tributários – os quais nos respectivos depoimentos foram confessando que tinham ... 80. No que concerne aos crimes fiscais, a suspensão da execução da pena é regulada pelos arts. 14.º ... -
Acórdão nº 596/19.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias. II - O direito à prova no procedimento e no processo tributário existe e é objecto de uma tutela...
... dos rendimentos, lucros, valores patrimoniais e outros factos tributários; b) Incompetência; c) Ausência ou vício da fundamentação legalmente ... instrução, ou vê o processo arquivado em fase de inquérito dos crimes de fraude fiscal continua a configurar como executado nos processos ... -
Decreto-Lei n.º 6/2013
... relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados ... tributários que devam ser inspecionados pelos serviços ... c) As unidades orgânicas ... presume-se delegada: ... b) Relativamente aos crimes fiscais, no diretor de ... finanças que exercer funções na área onde o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 6/2013 . No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
... ária, relativamente aos sujeitos passivos e demais obrigados tributários que devam ser ... inspecionados pelos serviços centrais; ... c) As ... b) Relativamente aos crimes fiscais, no diretor de finanças que exercer funções na área onde o ...
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Acórdão nº 00645/19.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1. O ónus da prova da “idoneidade” para o exercício da actividade de intermediário de crédito recai sobre o requerente. 2. As várias condenações de um gerente por crimes de natureza fiscal, são suficientes para fundar a decisão de recusa por parte do Banco de Portugal em reconhecer a “idoneidade” da sociedade para a actividade de intermediação de crédito, face ao disposto...
... J. foi condenado, de modo reincidente, pela prática de vários crimes dolosos, pelos quais lhe chegou a ser aplicada pena de prisão (ainda que ... quer porque as condenações em processo crime por delitos tributários dizem respeito ao gerente e não à sociedade, são relativos a um ... -
Lei n.º 68/2019
... ao DCIAP coordenar a direção da investigação dos seguintes crimes: a) Violações do direito internacional humanitário; b) Organização ... localizadas nos tribunais administrativos de círculo, tributários e administrativos e fiscais da área de competência territorial ...
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Acórdão nº 145/15.2IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I – Para efeitos do disposto no artigo 105.º, n.º 4, al. b), do RGIT, não se exige que o pagamento previsto na norma seja feito à custa do património da sociedade devedora, sendo ainda irrelevante a inacessibilidade ao património do ente colectivo declarado insolvente. II – A autoridade tributária pode, por sua iniciativa, proceder à compensação de dívidas de tributos, quanto se...
... ) em cúmulo jurídico, condenar a arguida S, SA, pela prática dos crimes referidos em a) a d), numa pena única de 230 (duzentos e trinta) dias de ... A questão da compensação de créditos tributários, porque suscitada pelos Recorrentes, será, oportunamente, apreciada, em ... -
Despacho n.º 10528/2023
... ção e apreciação prévia dos pedidos de revisão dos atos tributários, nos termos ... do artigo 78.º da LGT; ... 5.8 — A aplicação de ... crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor do IGCP para ...
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Acórdão nº 0602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... tributários de 1ª instância, tudo nos termos do disposto no art. 83º do RGIT, em ... 24°, a todos os crimes cometidos na área de uma mesma comarca, da competência de diferentes ...
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Despacho n.º 4597/2018
... ; 1.6 - A seleção dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários a inspecionar por iniciativa dos serviços distritais, tendo por base os ... a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda ...
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Acórdão nº 61/10.4IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Março de 2014
A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.
... de tal suspensão ao específico regime consagrado, para os crimes fiscais, no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT ... **** Nesta Relação, a ... os respectivos pressupostos, deve, para todos os efeitos tributários, ser tida como boa a determinação quantitativa que dela resulte. Para ... -
Despacho n.º 942/2023
... 3.8 — Instrução dos pedidos de revisão dos atos tributários" de harmonia com o disposto no ... artigo 78.º da LGT; ... 3.9 — Elabora\xC3" ... desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem ... provisão emitidos a favor do IGCP para ...
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Aviso n.º 18088/2023
... 2.17 — Instrução dos pedidos de revisão dos atos tributários de harmonia com o disposto no ... artigo 78.º da LGT; ... 2.18 — ... crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública ...
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Despacho n.º 11744/2016
... ão (IUC), Imposto do Selo, Contraordenações, serviços não tributários, economato e recursos humanos - chefe de finanças adjunta nível 1, em ... ência de queixa, junto do Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão, emitidos a favor da Fazenda ...
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Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
... crimes de fraude fiscal qualificada e de abuso de confiança fiscal, foram ... 24. Quanto aos dois inspetores tributários ouvidos – I… ouvido na audiência ocorrida em 27/2 e 13/3/2014 e J… ...
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Despacho n.º 8505/2019
... ;m) Apreciar e decidir os pedidos de revisão dos atos tributários previstos no artigo 78.º da LGT:i) Em sede do IRC e dos impostos sobre o ... a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor do IGCP para ...
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Lei n.º 10/2024
... de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários; d ) A consulta jurídica. 5 — Os atos previstos nos números anteriores ... infrações conexas e os riscos de exposição da entidade a estes crimes. 6 — Para efeitos da alínea b ) do número anterior, são ...
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Acórdão nº 069/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Na fase judicial a apensação deve ser ordenada no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT. II - A aplicação de coimas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, sem que, consequentemente, haja sido...
... tributários de 1ª instância, tudo nos termos do disposto no art. 83º do RGIT, em ... 24°, a todos os crimes cometidos na área de uma mesma comarca, da competência de diferentes ...