crimes tributários
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Acórdão nº 5688/11.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
I – Em processo de insolvência a prova da verificação de fundamento de indeferimento liminar recai sobre os credores e o administrador da insolvência, sem prejuízo da oficiosa produção de prova, que o juiz entenda dever ter lugar. II – O retardamento da apresentação da pessoa singular à insolvência – em caso de existência de dever de apresentação, ou de inexistência deste, mas
... créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações e dos créditos tributários) ... Deste modo, ... -
Acórdão nº 02048/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
... Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações; d) Os créditos tributários ... Artigo 246.º ...
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Acórdão nº 6021/10.8TBVFR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
Os requisitos substantivos enunciados na alínea d) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE são de verificação cumulativa e o prejuízo nela previsto não decorre do mero vencimento de juros, devendo antes resultar de factos alegados e provados pelos credores ou pelo administrador da insolvência.
... créditos por coimas, multas ou outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações e os créditos tributários), decisão que, ... -
Despacho n.º 14199/98(2ªSÉRIE), de 14 de Agosto de 1998
... ções fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários; 6.4. - Indeferir requerimentos de contribuintes cuja pretensão não ... da administração fiscal constituída assistente nos processos por crimes fiscais; b) Supervisionar a actuação da Fazenda Pública junto dos ...
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Acórdão nº 340/12.6TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I - Os alimentos dos filhos e a renda da casa constituem aquele núcleo de despesas básicas inerentes a qualquer agregado familiar, a atender na determinação do sustento mínimo digno do devedor e do seu agregado familiar a que alude a subalínea i)da alínea b) do nº 3 do art. 239º do CIRE, não integrando o conceito de “outras despesas” a que se alude na subalínea iii). II - Na...
... créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações – c) e aos créditos tributários – d) ... No ... -
Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... ções fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários; d) Indeferir requerimentos de contribuintes cuja pretensão não encontre ... da administração fiscal constituída assistente nos processos por crimes fiscais; b) Supervisionar a actuação da Fazenda Pública junto dos ...
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Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... ções fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários; d) Indeferir requerimentos de contribuintes cuja pretensão não encontre ... da administração fiscal constituída assistente nos processos por crimes fiscais; b) Supervisionar a actuação da Fazenda Pública junto dos ...
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Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...
... 4. Quer se entenda que os arguidos cometeram vários crimes de abuso de confiança contra a segurança social, quer se entenda que ... termine o prazo para o cumprimento dos respectivos deveres tributários» ut art 5-2 do RGIT como in casu de abuso de confiança à Segurança ... -
Acórdão nº 05698/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
... O processo penal fiscal respeita à prática de crimes fiscais e se alguma relação é estabelecida entre ele e os processos iciais relativos aos actos tributários, é a dependência daquele em relação a decisões que sejam proferidas ...
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Acórdão nº 451/12.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Julho de 2012
... nessa qualidade; multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações; e, bem assim, os créditos tributários, nos ...
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Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018
... um regime especial de perda de bens relativamente a um conjunto de crimes de catálogo, entre os quais se incluem os crimes de associação ... os Recursos assinalados que, de um modo ou de outro, são tributários dessa questão.” ... G) Acto contínuo, o Recorrente invoca, ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Público, a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo ... de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... 4 - Para execução são competentes os tribunais tributários, sendo título executivo certidão extraída pela Inspecção-Geral de ... CAPÍTULO IX Ilícitos e sanções SECÇÃO I Dos crimes Artigo 108.º Exploração ilícita de jogo 1 - Quem, por qualquer forma, ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal nos 10 ... árias por crimes ou contra-ordenações; d) Os créditos tributários ... Artigo 246.º Revogação da exoneração 1 - A exoneração do ...
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Despacho n.º 1513/2024
... o mesmo à Direção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários para recolha das respetivas anulações no SEFWEB; h ) Apreciar e decidir ... a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor do Agência de ...
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Despacho n.º 1702/2021
... ção prévia dos pedidos de revisão oficiosa dos atos tributários, nos termos do artigo 78.º da LGT; 2.13 - O reconhecimento do direito aos ... funcional e orgânica do Planeamento, Coordenação, Apoio e dos Crimes Fiscais referida no n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º da Portaria ...
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Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-K.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
A causa extintiva do procedimento criminal prevista nos art. 206º, n.º 1 e 217.º, n.º 4, do Cód. Penal [Restituição ou reparação], não é aplicável ao crime de Burla tributária, do art. 87.º, n.º 1, RGIT.
... E…, F…, G… e H…, que se encontram acusados pela prática de crimes de burla tributária, tal como p. c p. pelo Art.º 87.º do RGIT (Regime ... integrada e plena a tutela criminal dos interesses tributários do Estado ... Foi, de resto, no reconhecimento desta especialidade que ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... 148.º Tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários ... Título VII Tribunal de Contas ... Artigo 149.º Definição ... Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no ... exercício das suas funções; ... b) Julgar os recursos ...
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Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... ção, a saber: falta de promoção do processo no que se refere aos crimes de falsas declarações (contra F.A. e M.P.), burla tributária (contra ... na declaração reside na rejeição pelos serviços tributários da sua própria declaração fiscal de IRS por incompatibilidade com a ...
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Despacho n.º 2608/2024
... de processos de impugnação judicial, revisão dos atos tributários e decisões do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD); 1.9—A ... a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes ...
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Regulamento n.º 210/2023
... Nota justificativa ... Os municípios dispõem de poderes tributários próprios relativamente a impostos e outros ... tributos a cuja receita ... crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se ...
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Despacho n.º 11395/2018
... ;e) Apreciar e decidir os pedidos de revisão dos atos tributários previstos no artigo 78.º da LGT, desde que estejam em causa matérias já ... de desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda ...
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Despacho n.º 11395/2018
... ;e) Apreciar e decidir os pedidos de revisão dos atos tributários previstos no artigo 78.º da LGT, desde que estejam em causa matérias já ... de desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda ...
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Acórdão nº 0713690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
A alteração introduzida no art. 105º do RGIT pela Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro, suscita um problema de sucessão de leis penais a tratar no âmbito do nº 4 do art. 2º do Código Penal.
... Susana Aires de Sousa, Os Crimes Fiscais, 2006, pág. 136) ... VII - Os elementos que não fazem parte do ... o peso do desvalor associado à violação dos deveres tributários" (ilícitos "que passam a emergir cada vez mais como puros crimes de ... -
Despacho n.º 2566/2017
... ção prévia dos pedidos de revisão oficiosa dos atos tributários, nos termos do artigo 78.º da LGT; 2.13 - O reconhecimento do direito aos ... funcional e orgânica do Planeamento, Coordenação, Apoio e dos Crimes Fiscais referida no n.º 1 e n.º 2 do artigo 36.º da Portaria ...