crime violação da obrigação alimentos
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Aviso n.º 3650/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática do crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 5183/2006, de 24 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 4508/2006, de 13 de Outubro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Anúncio 1232-UC/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 8214/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... de Dezembro de 2005, pela da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Anúncio 1470-TC/2007, de 06 de Março de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 7204/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Anúncio 5630-DO/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 6686/2006, de 24 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Anúncio 3910-EH/2007, de 25 de Junho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 4239/2006, de 13 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 2534/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Anúncio 3910-CZ/2007, de 25 de Junho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Anúncio 3910-NV/2007, de 25 de Junho de 2007
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 1727/2006, de 24 de Julho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 3198/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 7146/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 6269/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 3529/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso de contumácia n.º 7024/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Anúncio 6847-RX/2007, de 11 de Outubro de 2007
... se encontrar acusado pela prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Acórdão nº 9940223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999
I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo. II - Para que exista o perigo de lesão de bem jurídico protegido basta que o agente crie uma situação em que seja possível a sua lesão.
... Sumário: I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um ... -
Acórdão nº 9940223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999
I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo. II - Para que exista o perigo de lesão de bem jurídico protegido basta que o agente crie uma situação em que seja possível a sua lesão.
... Sumário: I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um ... -
Aviso de contumácia n.º 7418/2006, de 28 de Junho de 2006
..., por se encontrar acusado da prática do crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
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Aviso n.º 7606/2006, de 14 de Dezembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática do crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...