Acórdão nº 9940223 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999

Data14 Abril 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP95 ART250 N1.

Sumário: I - O crime de violação da obrigação de alimentos é um crime de perigo. II - Para que exista o perigo de lesão de bem jurídico protegido basta que o agente crie...

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