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Anúncio 3910-EH/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-EH/2007

O Dr. Sérgio Afonso C. Pimentel, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 430/05.1TAFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Gonçalves da Costa, filho de António da Costa e de Perpétua Gonçalves, natural de Revelhe, Fafe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Fevereiro de 1964, casado, regime desco-

17 906-(48)nhecido, com domicílio na Urbanizaçáo Sol Poente, 122, Fafe, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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