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Aviso n.º 7606/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7606/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 18/06.0TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Adélio Pires Vitorino, filho de António Rodrigues Vitorino e de Lúcia Pires Vieira Gonçalves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1972, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10678795, com domicílio na Rua 820, lugar de Moldes, Castelo de Neiva, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática do crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 7 de Maio de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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