Aviso de contumácia n.º 7418/2006, de 28 de Junho de 2006

Aviso de contumácia n. 7418/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 333/01.9TBVFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro José Sá Silva Amorim, filho de Joáo Alves de Amorim e de Maria Alice da Silva, natural de Fiáes, Santa Maria da Feira, nascido em 4 de Abril de 1971, divorciado, com domicílio na Rua Luís de Camóes, 178, Gualtar, Fiáes, 4535, por se encontrar acusado da prática do crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT