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Aviso n.º 8214/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8214/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Neves, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4/03.1GBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Jorge Pinto Portela, filho de José Portela e de Maria Eugenia Monteiro Pinto, natural de Sáo Nicolau, Mesáo Frio, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Fevereiro de 1982, casado, titular do bilhete de identidade n. 12763977, com domicílio no Lugar do Souto, Salgueiral, 5050 Peso da Régua, por ter sido condenado, por sentença transitada em julgado em 20 de Dezembro de 2005, pela da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 2003, na pena de multa de 250 dias à taxa diária de 5,00 euros, tendo sido convertida a pena de multa aplicada em 133 dias de prisáo subsidiária, por decisáo de 27 de Abril de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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