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Aviso n.º 3529/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3529/2006 - AP

O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 118/04.0TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Agostinho Santos da Cunha, com domicílio na Estrada do Meio, Macieira, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados...

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