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Aviso n.º 6686/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6686/2006 - AP

O Dr. Manuel António Neves Moreira, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 116/03.1TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Emanuel Silva Ferreira, filho de José Manuel Nunes Ferreira e de Maria de Lurdes Ribeiro da Silva natural de Castelóes de Cepeda (Paredes), de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1975, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 10885434, com domicílio no Bairro do Dr. Abílio Alves Moreira, bloco G -1, C/2, Cristelos, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigos 30., n. 2, e 250., n. 1, do Código Penal, praticado em 18 de Novembro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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