Acórdão nº 063318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1970 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução13 de Novembro de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN COMENTARIO VII PAG567. VAZ SERRA IN RLJ ANO94 PAG277. ANTUNES VARELA IN RLJ ANO103 PAG31.

Área Temática: DIR COM. DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART684 N1. CCOM888 ART437 N3 ART439 ART441 ART443 N1. CPP29 ART153.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1952/05/03 IN BMJ N33 PAG299.

Sumário : I - So nas conclusões e permitido ao recorrente restringir o objecto inicial do recurso. II - O caso julgado superveniente, formado nos termos do artigo 153 do Codigo de Processo Penal, por decisão condenatoria de terceiros como autores de crime de fogo posto em casa arrendada para habitação, torna inutil a lide instaurada...

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