Acórdão nº 97P127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART260. CP95 ART275. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/05/08 IN CJSTJ ANOV TII PAG200. AC STJ PROC590/97 DE 1997/10/15.

Sumário : Uma arma de fogo resultante da prévia transformação de uma arma de alarme, porque é insusceptível de ser manifestada ou registada, é uma arma proibida, pelo que a sua detenção dolosa...

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