Acórdão nº 044586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1993

Data03 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28. D 13004 DE 1927/01/12.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/04/07.

Sumário : Segundo o assento n. 6/93, de 27 de Janeiro de 1993, publicado em 7 de Abril de 1993, na I Série-A do Diário da República, o Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque...

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