Acórdão nº 040743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART374 N2. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C G.

Sumário : I - Quando na audiencia surge a possibilidade de imputação de um crime simples, em vez do qualificado constante de acusação, por supressão de elemento qualificador, não ha alteração substancial. II - De facto, o arguido...

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