Acórdão nº 0000553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1. CP82 ART114 N2. CP95 ART2 N4 ART116 ART217 N3.

Sumário: I - A partir da vigência do DL 454/91, de 28/12, o crime de emissão de cheque sem provisão assume natureza pública ou semi-pública consoante a natureza de que se revestir o crime de burla; II - Assim, no regime do Código Penal revisto em vigência (1995), o crime de burla simples passou a ter natureza semi-pública (artigo 217, n. 3), pelo que idêntica natureza assume o crime...

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