credores com garantia real

I - Para a anulação da venda, realizada em acção executiva, por falta de citação dos credores com garantia real (artigo 864, n. 3 do Codigo de Processo Civil), exige a lei não so que o exequente seja seu beneficiario, mas ainda que o seja em exclusivo, o que não sucede se o comprador for pessoa diversa do exequente. II - Diversa e a razão de ser da situação contemplada no artigo 909, n. 1 do...

I - De harmonia com o art. 329, n. 1, alínea a), do CPT, o prazo para os credores com garantia real, citados nos termos do art. 321 do mesmo diploma, reclamarem os seus créditos é o mesmo dos credores desconhecidos e dos sucessores dos credores preferentes; ou seja, é de 20 dias após o termo dos éditos também de 20 dias; II - Daí decorre que tais credores não têm que ser notificados da venda dos...

I - No tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam-se, na jurisprudência e na doutrina, três vias interpretativas: i) - Como posição maioritária, a que sustenta que a ilicitude decorrente daquelas omissões, em si, não afeta a validade ou eficácia da venda efetuada, apenas constituindo (ou...

I - O despacho que designa dia e hora para abertura das propostas feitas por meio de carta fechada tem de ser notificado ao exequente, executado e credores com garantia real sobre os bens a vender, precisamenete aqueles que, segundo o artº 893º nº1 do CPC podem assistir a tal abertura, além dos proponentes, aqueles a quem cabe apreciá-las segundo o artº 894º nº1 do CPC. II - Abertas as...

I - A penhora em execução comum confere garantia real (Código Civil, artigo 822). II - A convocação de credores em execução fiscal sucede após a venda e reserva-se só aos credores com garantia real (Código de Processo das Contribuições e Impostos, artigo 226). III - Para não suprimir direitos dos credores, o artigo 193 deve entender-se restritivamente, de modo a consentir a penhora e suspensão da

I - A penhora em execução comum confere garantia real (Código Civil, artigo 822). II - A convocação de credores em execução fiscal sucede após a venda e reserva-se só aos credores com garantia real (Código de Processo das Contribuições e Impostos, artigo 226). III - Para não suprimir direitos dos credores, o artigo 193 deve entender-se restritivamente, de modo a consentir a penhora e suspensão da

I - Enquanto não convertido em penhora, o arresto não é garantia real e portanto não dá ao credor o poder de intervir na execução de outrem em que tenham sido penhorados os bens arrestados, por tal poder estar reservado aos credores com garantia real. II - São terceiros para efeitos de registo predial, aqueles que adquiriram do mesmo Autor direitos incompatíveis entre si. Este conceito tem sido...

I - Enquanto não convertido em penhora, o arresto não é garantia real e portanto não dá ao credor o poder de intervir na execução de outrem em que tenham sido penhorados os bens arrestados, por tal poder estar reservado aos credores com garantia real. II - São terceiros para efeitos de registo predial, aqueles que adquiriram do mesmo Autor direitos incompatíveis entre si. Este conceito tem sido...

I - A venda dos bens penhorados na execução fiscal, não obsta à verificação de crédito e ao reconhecimento do direito de retenção do credor sobre esses bens, em acção proposta nos termos do artigo 869 n. 1 e n. 2 do CPC67, e à sua ulterior graduação naquela execução. II - Os direitos dos credores com garantia real (nomeadamente o direito de retenção) sobre os bens arrematados são graduados...

I - A venda dos bens penhorados na execução fiscal, não obsta à verificação de crédito e ao reconhecimento do direito de retenção do credor sobre esses bens, em acção proposta nos termos do artigo 869 n. 1 e n. 2 do CPC67, e à sua ulterior graduação naquela execução. II - Os direitos dos credores com garantia real (nomeadamente o direito de retenção) sobre os bens arrematados são graduados...

I - No domínio do CPCI, os credores com garantia real não tinham de ser notificados do despacho que ordenasse a venda dos bens por negociação particular; II - A partir da citação a que se referia o art. 212, esses credores tinham de estar atentos ao andamento do processo de venda.

I - Porque o CPPT, na alínea h) do seu art. 256.º, regula expressamente a dispensa do depósito do preço nos casos em que o adquirente do bem vendido seja credor do executado, proibindo-a, não há caso omisso que sustente a aplicação subsidiária das regras do CPC, designadamente o disposto no art. 815.º, que dispensa o credor com garantia sobre os bens que adquirir «de depositar a parte do preço...

• Legislação

I – Os credores sem garantia real sobre os bens penhorados ( credores comuns ) mas com título exequível e créditos vencidos só poderão intervir na execução pela via indirecta da penhora dos bens em execução separada, o que a verificar-se, e tendo em conta que se não deve permitir a adjudicação ou venda dos mesmos bens em processos diferentes, por a liquidação dever ser única, conduzirá à...

I - Quando a penhora, o arresto, o arrolamento, a posse judicial, o despejo ou qualquer outra diligência ordenada judicialmente, que não seja apreensão de bens em processo de falência ou insolvência, ofenda a posse de terceiro, pode o lesado fazer restituir-se à sua posse por meio de embargos. II - Portanto, o credor pignoratício só pode recorrer a embargos de terceiro para a defesa da sua posse...

I - Quando a penhora, o arresto, o arrolamento, a posse judicial, o despejo ou qualquer outra diligência ordenada judicialmente, que não seja apreensão de bens em processo de falência ou insolvência, ofenda a posse de terceiro, pode o lesado fazer restituir-se à sua posse por meio de embargos. II - Portanto, o credor pignoratício só pode recorrer a embargos de terceiro para a defesa da sua posse...

I – Nos termos do art. 22º, nº 1, do DL nº 177/86, de 02/07, a homologação da concordata num processo de recuperação de empresa torna a mesma obrigatória, apenas, para os credores comuns, que não os com garantia real. II – Para que haja novação é necessário que uma dívida nova venha substituir a antiga e só é nova a obrigação quando haja uma alteração substancial nos seus elementos...

I – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certas coisas imóveis ou a ela equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiros. II – Nos casos de procedência de acção de resolução em benefício da massa insolvente que tenha por objecto um imóvel, ainda que o crédito tenha...

Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.