créditos laborais prescrição

I – Fala-se em dano da perda de chance/oportunidade de realizar um ganho (ou de evitar um prejuízo) quando não é possível apurar com total certeza se esse ganho teria realmente sido realizado (ou se esse prejuízo teria sido evitado), sabendo-se (sendo seguro), porém, que o lesado viu frustradas as “chances” ou oportunidades correspondentes. II - O STJ, a partir de 2012/13,...

I- Os dias feriados não constituem causa impeditiva do início da contagem do prazo prescricional a que se refere a 1ª parte do nº 1 do art. 306º do Cod. Civil. II- Nos termos do próprio art. 323º nº 2, do Cod. Civil, a prescrição tem-se por interrompida logo que decorram os cinco dias aí previstos, o que significa que só depois de completado o 5º dia se dá a interrupção, ou seja ao 6º dia (caso

I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

I – Não é aplicável ao processo especial previsto no Art.º 98.º-C do CPT e à citação do R. a interrupção da prescrição quando o juiz indefere liminarmente o requerimento inicial por considerar que no caso ocorre erro na forma do processo, imputável ao A., sendo aplicável o processo comum. II – Não se produzindo no processo especial o efeito interruptivo da prescrição, a propositura...

I – A autonomização da competência dos tribunais do trabalho deriva das especificidades sociais das relações jurídico-laborais e não da especificidade do seu regime jurídico. II – Por isso, cabe ao tribunal comum e não ao Tribunal do Trabalho decidir as questões que surjam entre um trabalhador e a entidade patronal depois da extinção da relação laboral e que não entronquem nesta.

Nos termos do artigo 28º do CT podem cumular-se novos pedidos tendo como causa de pedir factos anteriores à data da propositura da ação, se logo o autor justificar a não inclusão na petição inicial e desde que tal não implique alteração na forma de processo. Não basta para o efeito a alegação de que não foram entregues os contratos de trabalho temporário para justificar o aditamento do pedido...

1- A extensão dos efeitos de uma CCT por via de portaria de extensão depende, entre o mais, da existência de similitude entre o sector económico previsto nos IRCT e a actividade económica principal a que o empregador se dedica. 2- Similitude que não existe se a ré se dedica apenas complementarmente a uma das actividades contempladas na PE e na CCT. 3- A actividade de comércio de produtos...

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...

I - A prescrição de créditos verifica-se pelo simples decurso do prazo independentemente da prática de qualquer acto ou declaração negocial. II - Por isso o prazo de prescrição não está abrangido na previsão da alínea e) do artº 279º do CC. III - A interrupção da prescrição é que pode ocorrer em juízo, mas só é concebível enquanto o prazo de prescrição não tiver decorrido na totalidade. IV

I – Sendo o requerimento de interposição do recurso de revista omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT. II - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, é exigido ao recorrente que concretize os

O prazo prescricional constante do Artº 381º do CT de 2003 não é aplicável ao crédito emergente da violação de pacto de não concorrência pós contratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Legislação

• Diário da República

É apto a interromper a prescrição o reconhecimento tácito do direito apurado com base no conjunto probatório constituído por cheques emitidos, testemunhas e e-mails não assinados eletronicamente (documentos estes sujeitos à livre apreciação do tribunal).

I – Para proceder ao juízo de qualificação contratual a formular perante a situação concreta e alcançar, eventualmente, a identificação da relação laboral, haverá que interpretar o comportamento declarativo expresso nas estipulações contratuais e, depois, analisar a conduta dos contraentes na execução do contrato, recolhendo do circunstancialismo que envolveu a execução do negócio indícios...

I – As nulidades da sentença (em processo laboral) têm de ser arguidas expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se poder conhecer dessa arguição pelo Tribunal superior. II – Nas conclusões do recurso o recorrente também tem de identificar, ainda que de modo sumário, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente...

1 – Dado que o valor da indemnização pela resolução do contrato com justa causa deve ser judicialmente fixado entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, o respetivo valor só se torna líquido com o trânsito em julgado da sentença que a fixa, pelo que os juros de mora respetivos apenas são devidos a partir deste. 2 – O art. 417º, nº 2...

1. Tendo a autora requerido e obtido apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento de honorários do patrono escolhido, tal pedido não interrompe o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da LCT, nem determina a retroacção da data da propositura da acção ao momento em que foi apresentado o pedido de apoio judiciário, visto que não tem aplicação ao caso o disposto nos...

1. Durante a vigência do DL nº 267/85, de 16/7, a declaração de incompetência dos tribunais administrativos, em razão da matéria, determinava a absolvição da instância, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 105º do CPC. 2. Perante uma absolvição da instância determinada pela declaração de incompetência dos tribunais administrativos, a unidade do sistema jurídico determina que se...