créditos laborais prescrição

I – Quando o fundamento para a celebração de um contrato a termo certo consiste em o trabalhador ser um desempregado de longa duração, não tem qualquer relevo o saber-se se a actividade que o trabalhador vai exercer tem ou não a ver com necessidades definitivas ou transitórias de pessoal, por parte do empregador. II – Todavia, para que um contrato de trabalho assim celebrado seja...

Tendo havido condenação em indemnização, no processo penal ou em processo civil, não pode subordinar-se a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento de quantia superior ao montante daquela condenação.

I - A falta de indicação dos motivos que justificam a celebração do contrato de trabalho temporário, com menção concreta dos factos e circunstâncias que integram esses motivos, acarreta que o contrato passe a considerar-se sem termo (art. 19.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 358/89, de 17-10 e art. 42.º, n.º 3, da LCCT). II - Não contêm menção concreta dos factos e circunstâncias que...

I - A decisão de despedimento é uma declaração negocial receptícia que se considera eficaz quando tenha sido remetida para o domicílio do trabalhador, através de carta registada com aviso de recepção, e só não tenha sido por este recebida por não ter atendido nem reclamado a correspondência no posto do correio; II - O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe o...

I - Constituindo a competência dos tribunais em razão da matéria um pressuposto processual de apreciação oficiosa, a mesma fixa-se tendo em consideração os termos em que o A. propõe a acção, ou seja, atendendo ao direito ou direitos que, através dela, o mesmo pretende ver judicialmente reconhecidos e tendo em consideração os fundamentos ou causa de pedir que o mesmo invoca como suporte desse ou...

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I – A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja, que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor. II – Todavia, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver...

1. Os créditos resultantes da prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. 2. Documento idóneo será o documento escrito com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde e dispensar a sua integração ou dilucidação através de...

I - Se, perante o teor do n.º 1 do art.º 684º-A do CPC, o seu âmbito aponta indubitavelmente no sentido de se aplicar às situações em que, havendo vários fundamentos (ou várias causas de pedir) e, vingando um deles, o tribunal a quo deu por procedente a pretensão tão só relativamente a um desses fundamentos, obrigando o tribunal ad quem a conhecer de um fundamento da acção (ou da defesa), caso...

A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente em todas as suas fases processuais, pelo que o prazo para a entidade empregadora apresentar em juízo o articulado motivador do despedimento é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais.

I - Os créditos remuneratórios pagos pelo Fundo de Garantia Salarial podem ser equiparados a prestações da segurança social. II – O regime legal aplicável à reposição de verbas recebidas pelo Fundo de Garantia Salarial, não é o estabelecido no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, mas antes o previsto no Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, diploma relativo à restituição de valores...

1. Nos termos do art.º 318.º, n.º 1, do Código do Trabalho, a posição de empregador que o transmitente ocupava só se transmite para o adquirente relativamente aos contratos de trabalho que ainda estavam em vigor, à data da transmissão. 2. Tendo-se decidido na sentença da 1.ª instância que, à data da alegada transmissão, os contratos de trabalho das autoras já tinham cessado por despedimento e nã

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I - Por trabalhador à procura de 1º emprego deve entender-se aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado. II - Considera-se válido o motivo justificativo da estipulação do termo constante do contrato celebrado entre as partes quando nele se refere "trabalhador à procura de 1º emprego" e o trabalhador declarou "nunca ter sido contratado por tempo indeterminado". III - A categoria...

I- O início do prazo de 60 dias previsto no nº. 1 do artº. 31º da LCT não se conta a partir do conhecimento da infracção por qualquer superior hierárquico, o que só sucederá se ele tiver competência disciplinar, ou seja, se nos termos do nº. 2 do artº. 26º da LCT, a entidade patronal tiver delegado nesse superior hierárquico o exercício do poder disciplinar. II- O prazo de 30 dias previsto no nº.

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I - Nos termos previstos nas disposições conjugadas dos artigos 374º, n.º 1, e 376º, nºs. 1 e 2, do Código Civil, o documento particular que titula uma relação contratual estabelecida entre as partes e apresentado pela Ré juntamente com a contestação para prova dos factos alegados nesse articulado, e que o Autor não impugnou, faz prova plena quanto aos factos neles contidos que forem contrários...