créditos laborais prescrição

O artigo 435º, n.º 2, do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do artigo 381º, n.º 1, do mesmo diploma, que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação do trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da...

O artigo 435º, n.º 2 do C. do Trabalho estabelece um prazo de caducidade (e não de prescrição) que abrange a impugnação do despedimento e todos os efeitos da sua ilicitude, excluindo, quanto a eles, a aplicação do prazo de prescrição do art. 381º, n.º 1, do CT, que se reporta só aos créditos que decorram da prestação de trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação...

O prazo de impugnação das sanções disciplinares laborais é de um ano a contar da sua aplicação.

I - Os créditos da entidade patronal sobre o trabalhador extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho - artigo 38º, 1 da LCT. II - Sendo a entidade patronal simultaneamente credora e devedora do trabalhador, os respectivos créditos são compensáveis na data da cessação do contrato de trabalho. III - Assim, ocorrendo a...

I - Os créditos laborais prescrevem se não forem reclamados em tribunal no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. II - Cessado o contrato em 10 de Junho de 1995 e proposta a acção para reclamar os créditos em 3 de Junho de 1996, não ocorre a sua prescrição se a citação do Réu não for feita, passados que forem cinco dias, por causa não imputável ao requerente.

I - Os créditos laborais prescrevem se não forem reclamados em tribunal no prazo de um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato. II - Cessado o contrato em 10 de Junho de 1995 e proposta a acção para reclamar os créditos em 3 de Junho de 1996, não ocorre a sua prescrição se a citação do Réu não for feita, passados que forem cinco dias, por causa não imputável ao requerente.

I - Tanto no âmbito do recurso de agravo como do recurso de apelação, os poderes cognitivos do Tribunal da Relação incluem todas as questões que ao tribunal recorrido era lícito conhecer, ainda que a decisão recorrida as não haja apreciado, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio. II - Porém, no caso de agravo, face ao estatuído no art. 753.º, n.º 2, do CPC,...

Para efeitos de contagem dos cinco dias referenciados no número 2 do artigo 323.º do Código Civil não há que aplicar o disposto no artigo 279.º do Código Civil, por força do artigo 295.º do mesmo diploma legal, contando como primeiro dia do aludido prazo aquele em que ação foi proposta. (Elaborado pelo Relator)

O prazo de prescrição dos creditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquerito administrativo e volta a correr apos a frustração da tentativa de conciliação requerida no prazo legal.

I - No caso de coligação activa voluntária, é em função do valor de cada uma das acções cumuladas, e não da soma desses valores, que se afere a admissibilidade do recurso em razão da alçada. II - Por isso, não excedendo nenhum dos valores individualmente peticionados pelos vários autores o valor da alçada da Relação e não se verificando qualquer das hipóteses excepcionais previstas nos n.ºs 2 a 6

I - Tanto a prescrição como a caducidade são formas de extinção que o decurso do tempo provoca sobre direitos subjectivos: distinguem-se, além do mais, porque a primeira figura extingue esses direitos e a segunda torna-os inexigíveis. II - Não estabelece a lei qualquer critério para distinguir a prescrição da caducidade, de onde resulta que essa distinção há-de acobertar-se na interpretação das

I - O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum. II - Esse...

I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

I - Apesar da transmissão do estabelecimento, o transmitente continua responsável pelos créditos laborais relativos ao período da sua gestão. II - O adquirente responde solidariamente por esses créditos, salvo se nos 15 dias que a antecedem a transmissão tiver afixado aviso dando conhecimento dela aos trabalhadores e informando-os de que podem reclamar os seus créditos. III - Se o aviso...

I - Apesar da transmissão do estabelecimento, o transmitente continua responsável pelos créditos laborais relativos ao período da sua gestão. II - O adquirente responde solidariamente por esses créditos, salvo se nos 15 dias que a antecedem a transmissão tiver afixado aviso dando conhecimento dela aos trabalhadores e informando-os de que podem reclamar os seus créditos. III - Se o aviso...

O direito à repetição dos vencimentos indevidamente pagos a um trabalhador está sujeita ao prazo de prescrição referido no artigo 38º da LCT.

1- De acordo com o disposto no artigo 69º nº 2 da LPTA, então em vigor, a propositura das Acções para Reconhecimento de Direito estava limitada aos casos em que os restantes meios contenciosos, incluindo a execução da sentença anulatória, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. 2- Terá, assim, que ser demonstrado não ser, no caso concreto, o recurso...

1- De acordo com o disposto no artigo 69º nº 2 da LPTA, então em vigor, a propositura das Acções para Reconhecimento de Direito estava limitada aos casos em que os restantes meios contenciosos, incluindo a execução da sentença anulatória, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa. 2- Terá, assim, que ser demonstrado não ser, no caso concreto, o recurso...