Regulamento de Extensão N.º 6/2004 de 19 de Fevereiro

S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Regulamento de Extensão n.º 6/2004 de 19 de Fevereiro de 2004

Regulamento de Extensão do CCT entre APAC - Assoc. Portuguesa dos Analistas Clínicos e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro, do CCT entre a APAC - Assoc. Portuguesa dos Analistas Clínicos e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços, do CCT entre a APOMEPA - Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços, e do CCT entre a APOMEPA - Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras.

Do Jornal Oficial, IV Série, n.º 3, de 27 de Novembro de 2003, constam as transcrições das alterações às seguintes convenções colectivas de trabalho:

CCT entre a APAC - Assoc. Portuguesa dos Analistas Clínicos e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, n.º 37, de 8 de Outubro de 2003;

CCT entre a APAC - Assoc. Portuguesa dos Analistas Clínicos e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, n.º 39, de 22 de Outubro de 2003;

CCT entre a APOMEPA - Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, n.º 39, de 22 de Outubro de 2003;

CCT entre a APOMEPA - Assoc. Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1ª Série, n.º 39, de 22 de Outubro de 2003.

Considerando que as alterações aos referidos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades patronais e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naqueles previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;

Considerando por isso que se mostra oportuno promover, na medida do possível, a uniformização das condições de trabalho na área e no âmbito sectorial e profissional previstos nas convenções;

Considerando que, nessa medida, importa garantir um estatuto laboral similar, consolidando um quadro concorrencial mínimo idêntico;

Cumprido o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de...

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