Convenção Europeia dos Direitos Do Homem

1. O fundado receio que é pressuposto do procedimento cautelar comum exige, em regra, aquando da sua instauração, a existência uma situação de lesão iminente de um direito ou já e ainda em curso ou quando se indicie virem a ocorrer de novas lesões ao mesmo direito. 2. A contraprova não basta para a ilisão das presunções legais, exigindo a lei, para o efeito, a prova do contrário e, produzida...

I - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem vigora na ordem jurídica portuguesa com valor infra-constitucional e consagra, como concretização do princípio do processo equitativo, que o arguido tem, como mínimo ("minimum rights"), o direito a ser informado, no mais curto prazo compatível com o direito de defesa, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza da causa da acusação contra

I - O mando de detenção europeu (MDE) é uma decisão judiciária emitida por um Estado-membro da União Europeia (dito Estado da emissão), que tem como finalidade a entrega por outro Estado-membro (dito Estado da execução) de um cidadão para efeitos de procedimento criminal, cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade - art.º 1.º, n.º 1 da Lei 65/2003. II – Segundo o...

I - A ofensa à honra no crime de difamação pode ser perpetrada através da imputação de factos ou da formulação de juízos. II - Quando se trate da imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, a conduta não é punível caso se verifiquem os pressupostos de exclusão de punibilidade do artigo 180º nº 2 do CP. III - Já quando se trate da formulação de juízos, a exclusão da ilicitude não...

1 . A nulidade prevista na primeira parte do artigo 668.º, n.º1 d) do Código de Processo Civil só tem lugar quando o juiz deixe de conhecer, em absoluto, de questões que devesse apreciar. 2 . A Constituição da República Portuguesa tutela, quer o direito à honra, quer o direito à liberdade de expressão e informação. 3 . Sem estabelecer hierarquia entre eles. 4 . Por força dos artigos 8.º e 16

I - Não pode beneficiar da regularização extraordinária de residência, nos termos do artº 3º/d) da Lei nº 17/96, de 24/5 um cidadão natural da República da Índia que se encontra a residir em território nacional sem a necessária autorização legal e que foi indicado pelas autoridades do Estado Alemão, para efeitos de não admissão no Espaço Schengen. II - A exclusão daquele processo de regularizaç

1. O processo equitativo, a que se reporta o artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, implica o funcionamento dos princípios do contraditório e da igualdade processual e a motivação das decisões, e é aferido em concreto, em termos de que cada uma das partes possa, de modo razoável, defender o seu direito em juízo, em posição não inferior à da parte contrária. 2. A expressão

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem não exige, em processo civil, a tradução dos actos judiciários na língua do respectivo destinatário, bastando-lhe que a pessoa que recebe uma notificação para comparecer possa dispor de tempo e de facilidades necessárias para a poder traduzir. O direito de acesso aos tribunais é, fundamentalmente, um direito a uma solução jurídica dos conflitos a que...

1. Havendo ofensa (ou ameaça de ofensa) à personalidade humana, admite a lei, alem do mais, haver lugar a responsabilidade civil do agente infractor, caso se verifiquem os pressupostos de tal responsabilidade, designadamente a culpa e a verificação do dano Apresentando-se o dano como condição essencial da responsabilidade. Não havendo, pois, responsabilidade civil sem dano. 2. O direito à...

1 - Para efeitos de admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, decisão proferida em recurso é aquela que reaprecia uma decisão prolatada por Tribunal pertencente a um patamar inferior da respectiva hierarquia, e não simplesmente a decisão proferida ex novo por um Tribunal Superior, mesmo que num recurso. Não é o seu posicionamento na hierarquia judicial que determina a...

• Diário da República

O artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (Direito a um processo equitativo) estabelece garantias das quais ressalta a "imparcialidade", enquanto elemento "constitutivo e essencial" da noção de Tribunal. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a desenvolver jurisprudência concretizadora do conceito de "tribunal imparcial" que assenta numa dupla ordem de consideraç

I - Os artigos 410, 432, alínea c), e 433, do CPP, não são inconstitucionais, designadamente por não violarem o artigo 32, n. 1, da CRP, o n. 5 do artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Cívicos e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - A confissão dos factos, ainda que relevante, não justifica, por si só, a atenuação ou...

I - Os artigos 410, 432, alínea c), e 433, do CPP, não são inconstitucionais, designadamente por não violarem o artigo 32, n. 1, da CRP, o n. 5 do artigo 14 do Pacto Internacional Sobre Direitos Cívicos e Políticos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - A confissão dos factos, ainda que relevante, não justifica, por si só, a atenuação ou...

I - É comum à pena e à medida de segurança o fim da defesa da sociedade, isto é, a natureza do meio ou medida de tutela jurídica. II - Por isso, nas duas figuras - medidas de coacção, por um lado, e medidas de segurança, por outro - tem lugar um largo campo de interacção ou afinidade, qual seja a preservação da sociedade da actividade criminosa e (ou) simplesmente perigosa do arguido, objectivo...

• Diário da República

1 - A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma); ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações

I - Não pode inferir-se do artigo 32, n. 1, da Constituição da República, que aí se consagre o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, dado que do respectivo texto não se vislumbra qualquer referência expressa a tal respeito. II - A ausência do arguido em audiência de julgamento no Supremo Tribunal de Justiça, onde não há lugar à renovação da prova e onde se discute apenas matéria de...

I - Não pode inferir-se do artigo 32, n. 1, da Constituição da República, que aí se consagre o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, dado que do respectivo texto não se vislumbra qualquer referência expressa a tal respeito. II - A ausência do arguido em audiência de julgamento no Supremo Tribunal de Justiça, onde não há lugar à renovação da prova e onde se discute apenas matéria de...