Acórdão nº 9810799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Data04 Novembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. DL 316/97 DE 1997/11/19. CONST76 ART8 N1 ART27 N1 N2.

Sumário: I - A punição com pena privativa de liberdade do crime de emissão de cheque sem provisão, face à lei actual, como anteriomente, não ofende o princípio da proibição da...

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