Acórdão nº 9810799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução04 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. DL 316/97 DE 1997/11/19. CONST76 ART8 N1 ART27 N1 N2.

Sumário: I - A punição com pena privativa de liberdade do crime de emissão de cheque sem provisão, face à lei actual, como anteriomente, não ofende o princípio da proibição da...

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