Convenção Europeia dos Direitos Do Homem

5129 resultados para Convenção Europeia dos Direitos Do Homem

  • Acórdão nº 159/13.7TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    i.– Juridicamente o conceito de honra é um conceito normativo. ii.– São atentatórios da honra os comportamentos que, atentas as particulares circunstâncias da sua ocorrência, se mostrem aptos a afectar a intrínseca dignidade humana do visado ou a assacar-lhe, sem motivação ou fundamento plausível, actos susceptíveis de diminuir o seu reconhecimento pessoal. iii.–Entre o...

    ... ter ocorrido violação ilícita dos direitos de personalidade do A. constitutiva da ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Assembleia Geral da ONU em ... ” De uma forma mais indirecta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem ...
  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
    ... jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem são critérios para determinação do ... direito consagrado no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, datada de 04 de ...
  • Acórdão nº 313/14.4T8GDM-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I - A interdição de visitas dos pais a menores acolhidos institucionalmente reveste natureza absolutamente excepcional e apenas deve ser aplicada quando se torne evidente que tais visitas prejudicam, não apenas no curto mas também no longo prazo, o interesse do menor. II - O interesse superior da criança engloba também o cuidado – que deve, se necessário, ser reiterado - de não hipotecar...

    ... protegido bem assim como referido na convenção dos direitos do homem no seu artigo 8º ... viola ainda o artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos que consagra o direito ao ...
  • Acórdão nº 3/19.1T9CCH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I - O perigo de perturbação do inquérito concretiza-se na verificação de factos que nos permitam indiciar que os arguidos têm capacidade e podem prejudicar, a atividade de recolha da prova e a eficácia probatória da prova indiciária já adquirida. A proteção da prova é dirigida não só à prova já recolhida nos autos, mas também à prova a recolher. II - Com efeito, visa-se não só salvaguardar o...

    ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição, ...
  • Acórdão nº 316/17.7T9SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019

    I – O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187.º do CP consiste na difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa-fé, reputar tais factos como verdadeiros. II – O bem jurídico protegido pela incriminação é o...

    ... da compreensão e percepção do normal homem comum ...   16. O Tribunal a quo inverteu por ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, páginas 495 e ...
  • Acórdão nº 539/12.5TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    I) Não estando legalmente prevista a possibilidade do falecimento do coarguido que prestou as declarações, quando a lei prevê expressamente essa situação para a prova em geral, no nº 4 do artigo 356.º do CPP, é porque o legislador não quis em circunstância alguma permitir a possibilidade de reprodução ou leitura em audiência de declarações prestadas anteriormente por coarguido entretanto falecido.

    ... art.º 61.º do CPP são os seguintes os direitos e deveres do arguido: 1 - O arguido goza, em ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Não se ...
  • Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017

    I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í

    ... os Autores a não desistirem dos seus direitos e se deixarem vencer pelo cansaço da delonga do ... 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2016

    I - Sendo a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação substituída pela medida de proibição do arguido se ausentar para o estrangeiro sem autorização prévia, prevista no artigo 200º, nº 1, alínea b), do CPP, o prazo de duração desta última medida é o previsto no artigo 215º, nº 1 (in casu, elevado nos termos do nº 3, por ter sido declarada a excepcional complexidade dos autos),...

    ... adicional nº 4, para a protecção dos direitos" do Homem e das liberdades fundamentais, da Conven\xC3"ção Europeia dos Direitos do Homem ... D. Nesse sentido ... a liberdade de circulação e pela Convenção sobre a Aplicação do Acordo de Schengen ...
  • Acórdão nº 2364/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... a continuidade da proteção e dos direitos que lhes foram conferidos ... 10ª- Ao ... de proteção noutro país da União Europeia, Itália, (REGULAMENTO (UE) N.º 604/2013 DO ... pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nomeadamente no caso Tarakhel c. Suíça8, de ... União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à ...
  • Acórdão nº 103/15.7GECUB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - É totalmente despida de fundamento válido a alegação da recorrente segundo a qual o artigo 355.º do C. P. Penal, interpretado no sentido de que as declarações que o assistente prestou, no inquérito, mais favoráveis à arguida e divergentes com as que prestou na audiência, se não forem lidas em audiência não podem ser usadas para descredibilizar as declarações que o mesmo prestou em audiência, é

    ... e no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 6ª - O ...
  • Acórdão nº 01581/13.4BELSB 0657/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023

    I – Uma vez que decorreu mais de 6 meses sobre a nomeação do Exmo. Patrono, sem que algo de útil para o devido impulso processual tenha sido requerido nos autos, verifica-se uma conduta omissiva negligente que implica a deserção da instância (cfr. arts. 281º, nºs 1 e 2 e 138º do CPC). II - Assim, nos termos do nº 1 do art. 281º do CPC, é de julgar deserta a instância, declarando-se,...

    ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 20.º, ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - O artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal na interpretação que faz recair sobre o condenado o ónus de alegar e provar que a falta de pagamento da multa lhe não é imputável não contraria os artigos 6.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e 32.º, n.º 2, da Constituição. II - Nos termos desse artigo 49.º, n.º 3, do Código Penal, ao tribunal não cabe averiguar oficiosamente a situaç

    ... do art.º do art.º 6.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o art.º 32.º, ...
  • Acórdão nº 1225/17.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n.º 65/78, de 13/10. II. O direito à decisão da causa em prazo razoável, também referido como direito a uma decisão judicial sem dilações indevidas, direito a uma decisão temporalmente adequada ou...

    ... da Justiça - artº 6º- 1 da Convenção - sem necessidade de prova além da que consta do ... , 5º-2 e 6º - 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2º e 12º da LEI 67/2007 ...
  • Acórdão nº 11403/16.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Em caso de pluralidade de réus, se a prorrogação do prazo de defesa for concedida a um deles, ainda que por motivos que só a este digam respeito, tal benefício deve igualmente abranger todos os restantes demandados, nos termos do artigo 569º, nº2, do CPC. II - Esta imposição de que o prazo de contestação deva terminar na mesma data para todos os réus assenta no princípio da igualdade de...

    ... -se, aliás, como o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra este ...
  • Acórdão nº 07822/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014

    I – Na análise dos dados jurisprudenciais relativos à densificação dos conceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e de danos morais indemnizáveis, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) desempenhará, seguramente, um papel de relevo. II - A duração global do processo em causa (p

    ... 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do art. 2-1 CPC ...
  • Acórdão nº 04862/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I. Segundo o n.º 1 do artigo 20º da Constituição da República Portuguesa (em consonância com o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.». II. O artigo 86.º, n.º 4...

    ... o previsto no n.º 1 do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem), «[a] todos é ...
  • Acórdão nº 01450/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
    ... omissiva, em termos do exercício dos direitos que a lei processual civil lhe confere, conforme ... Novembro de 1967 e 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), por ...
  • Acórdão nº 551/21.3T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023

    I. A tutela dos bens jurídicos conexos com o ambiente é feita pelo Direito Penal, pelo Direito Contraordenacional (direito penal administrativo), pelo Direito Administrativo e por outros ramos do direito. II. O regime jurídico do ilícito de mera ordenação social é cerzido pelas garantias do Estado de Direito, sobretudo através das regras e garantias procedimentais e do direito ao recurso para um...

    ... procedimento, por preterição dos seus direitos de defesa e de contraditório, por não ter sido ... , previsto no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que, ...
  • Acórdão nº 01004/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017

    I - Convivendo no tempo uma «ação interna de responsabilização do Estado» por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável e uma petição no TEDH exatamente sobre o mesmo caso, as duas decisões, nelas a proferir, não se neutralizam, nem têm uma vocação de indemnização cumulativa, mas antes de indemnização complementar. II - De harmonia com o princípio da subsidiariedade, nos...

    ... 6. Segundo a jurisprudência europeia, os tribunais administrativos devem ter em conta ... Europeu e do artigo 6.º, n.º 1, da Convenção e do artigo 1.º do Protocolo n.º 1 a ela anexo ... ções da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Protocolo n.º 1 atrás citadas que ...
  • Acórdão nº 273/12.6TTVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
    ... ão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE MARTINS SILVA c ... 6º §1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – cfr. neste ...
  • Acórdão nº 102/05.7TACDV.L2.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2015
    ... , no entender do arguido, viola os seus direitos, porquanto submeteu-o duas vezes a julgamento ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem. No que concerne a ...
  • Acórdão nº 3298/16.9T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019

    1 - Não integram o crime de injúria a Magistrado as expressões proferidas ou constantes de requerimento apresentado por advogado, no exercício do mandato forense, mesmo que essas expressões integrem ilicito disciplinar relativamente ao mandatário, e sejam descorteses e pouco éticas, desde que não visem humilhar ou rebaixar o magistrado no desempenho da sua função, intenção que tem que resultar de

    ... é certo é que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), já condenou por diversas vezes ... ão previstas no art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que ...
  • Acórdão nº 48/13.5TTFAR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014
    ... ão proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 28.05.2014 [AFFAIRE MARTINS SILVA c ... 6º §1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 5. Falta de ...
  • Lei n.º 94/2021
    ... direitos de informação, de proposta, de discussão ou de ... 1 a 4 do artigo 5.º da Convenção Europeia dos ... Direitos Humanos ... Artigo ... Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ...
  • Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... de Asilo, o ACNUR e organizações de direitos humanos relevantes, à data da decisão sobre o ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do ... União Europeia, ou ao art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conduzindo à ...

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