Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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Acórdão nº 047399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
... II - A Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção Europeia dos Direitos do ...
- Acórdão nº 034472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1995
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Acórdão nº 082872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
I - O princípio de "igualdade de armas" enunciado no artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que encontra entre nós disposição homóloga no artigo 13 da Constituição da República, não é desrespeitado no n. 4 do artigo 490 do Código Civil, precisamente porque a intervenção processual do Ministério Público enquanto representante do Estado se exerce em parâmetros muito mais rígidos e...
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Acórdão nº 082872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - O princípio de "igualdade de armas" enunciado no artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que encontra entre nós disposição homóloga no artigo 13 da Constituição da República, não é desrespeitado no n. 4 do artigo 490 do Código Civil, precisamente porque a intervenção processual do Ministério Público enquanto representante do Estado se exerce em parâmetros muito mais rígidos e...
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Acórdão nº 119/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... ° da Constituição da República), dos direitos ... e garantias de defesa do arguido, garantidos ... Declaração Universal dos Direitos do Homem, 6.°, n.° 1 da Convenção Europeia ... dos ...
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Acórdão nº 129/21.1YRCBR de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... Convenção Europeia de Extradição e dos artigos 4.º, ... ácter, ao arrepio dos mais elementares direitos humanos e princípios gerais de direito nacional ... Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro ...
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Acórdão n.º 360/2016
... , n.º 5, do PIDCP, e o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4 - Com efeito, ...
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Acórdão nº 402/10.4GCBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
I – Constituem nulidades do inquérito, dependentes de arguição, a omissão de constituição de pessoa determinada como arguido, bem como a falta do respectivo interrogatório nessa qualidade.
... legal, reconhecido no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no artigo 20.º, ... -
Acórdão nº 435/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 6º da C.E.D.H ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Ireneu Cabral ...
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Acórdão nº 076012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - O Autor agiu com culpa, transgredindo o n. 1 do artigo 40 do Codigo da Estrada, uma vez que seguia a pe junto a berma do lado direito, mas sobre o asfalto, levando o velocipede pela mão, do lado da berma e não, como lhe competia, pela berma. II - Houve concorrencia de culpas ja que o veiculo do Reu embateu no veiculo do Autor, por detras deste, e o local do acidente situa-se sensivelmente a 10
... ça que actue em prazos razoaveis - Convenção Europeia dos ireitos do Homem ... -
Acórdão nº 038402 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1986 (caso None)
I - Havendo concurso de diversos regimes punitivos, nos termos do n. 4, do artigo 2, do Codigo Penal, deve o Tribunal optar por aquele que concretamente se mostre mais favoravel ao reu. II - Não dizendo a lei o que se entende por "quantitativo consideravelmente elevado", elemento tipico do crime da emissão de cheque sem cobertura, previsto na alinea c), do n. 2 do artigo 24, do Decreto n. 13004,...
... Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM - PROT4 ART1 ... Jurisprudência Nacional: AC ... e não viola o Pacto Internacional dos Direitos" Civis e Politicos ou a Conven\xC3"ção Europeia ... -
Acórdão nº 038402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1986
I - Havendo concurso de diversos regimes punitivos, nos termos do n. 4, do artigo 2, do Codigo Penal, deve o Tribunal optar por aquele que concretamente se mostre mais favoravel ao reu. II - Não dizendo a lei o que se entende por "quantitativo consideravelmente elevado", elemento tipico do crime da emissão de cheque sem cobertura, previsto na alinea c), do n. 2 do artigo 24, do Decreto n. 13004,...
... Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM - PROT4 ART1 ... Jurisprudência Nacional: AC ... e não viola o Pacto Internacional dos Direitos" Civis e Politicos ou a Conven\xC3"ção Europeia ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... valores que nada tenham a ver com direitos e bens consagrados ... constitucionalmente, não ... orientação que Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação ... de Todas as Formas de ... União Europeia, daí não decorrendo qualquer consequência para ... e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica ... Editora, 3.ª ed., ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os ... ção que Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação de ... Todas as Formas de ... Europeia dos Direitos do Homem , Universidade Católica ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... érios da experiência comum e a lógica do homem médio supostos pela ordem jurídica se bastam ... e ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os s Civis e Políticos e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, “cuja primeira ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... indevida de prova em correlação com os direitos do arguido, nomeadamente o direito de defesa ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade ... -
Acórdão nº 158/16 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Março de 2016
... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 4- acresce ...
- Acórdão nº 032237 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1995
- Acórdão nº 043845 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
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Acórdão nº ACTC00002948 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - O objecto do recurso deve ser restringido as normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada que foram efectivamente aplicadas pela decisão recorrida. II - O direito de acesso aos trbunais não compreende um direito a litigar gratuitamente, podendo o legislador exigir o pagamento de custas judiciais, desde que na fixação do seu montante tenha em conta o nivel geral dos rendimentos dos cidadãos
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Acórdão nº 127/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... º, e 11.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e 6.º da Convenção Europeia dos ...
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Acórdão nº 99B460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - No artigo 82º, nº 1, do DL 528/76, de 7 de Julho, consagra-se o princípio geral do direito à indemnização das empresas nacionalizadas, reafirmado no preâmbulo desse diploma, e no artigo 1º da Lei 80/77, de 26 de Outubro. II - A expropriação por utilidade pública dá sempre lugar ao pagamento de uma indemnização justa no âmbito do artigo 62º, nº 2, do dito DL. III - Contudo, no artigo 1º,...
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Acórdão nº 2750/13.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...
... , que desprezam os mais elementares direitos dos cidadãos com o único fito de salvaguardar o ... , no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 47.º, ... -
Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... o réu violou o artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem bem como o artigo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2022
... objetiva e generalizada violação dos direitos humanos e de ... ameaça à vida e à integridade ... Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ...