Convenção Europeia dos Direitos Do Homem

5129 resultados para Convenção Europeia dos Direitos Do Homem

  • Acórdão nº 00114783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2001

    I - Nos arts. 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem impõe-se que qualquer pessoa presa tenha de ser informada, em língua que compreenda, das razões da sua prisão e de qualquer acusação formulada contra si, daqui se não podendo no entanto concluir que uma decisão em que se aplique a prisão preventiva a quem não conheça a nossa língua, tenha de ser traduzida na sua língua nacional.

  • Acórdão nº 00114783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2001

    I - Nos arts. 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem impõe-se que qualquer pessoa presa tenha de ser informada, em língua que compreenda, das razões da sua prisão e de qualquer acusação formulada contra si, daqui se não podendo no entanto concluir que uma decisão em que se aplique a prisão preventiva a quem não conheça a nossa língua, tenha de ser traduzida na sua língua nacional.

  • Acórdão nº 1294/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2006

    1- O nº 1 do artº 28º da Constituição da República Portuguesa visa impor um prazo máximo de detenção administrativa, designadamente policial, exigindo que o detido seja entregue à custódia de um Juiz no prazo máximo de 48 horas; este entendimento é sufragado pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artº 5º/1, c), e § 3). 2- A obrigação de apresentar um detido a um Juiz é incondicional e...

  • Acórdão nº 036811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998

    I - A norma do nº 3 do art. 486º do C.P.C., na versão anterior à revisão de 1995/96, não viola os princípios de igualdade e de igualdade de armas, nem viola o estatuído nos arts.13º e 20º, nº 1 da Constituição da República; II - E não conflitua com o art. 6° $ 1° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (C.E.D.H); III - O Estado Português incorre em responsabilidade civil extracontratual por...

  • Acórdão nº 046805 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001

    I - O Estado Português incorre em responsabilidade civil extracontratual por danos patrimoniais resultantes do defeituoso funcionamento dos seus Serviços de Justiça, se violar ilícita e culposamente o direito à execução de sentença proferida pelo tribunal (art.º 205°, n.º 3 da CRP), designadamente o direito de efectuar a penhora de bens no património do executado em "prazo razoável", consagrado...

  • Acórdão nº 0110461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2003

    I - O Estado está incumbido de prosseguir vários objectivos visando a realização da democracia económica, social e cultural (artigo 58 e seguintes da Constituição da República Portuguesa). II - Tais finalidades são possibilitadas pelas receitas cobradas pelo sistema fiscal, cujo regime foi aprovado nos termos da Constituição e da lei. III - Daí que o dever de pagar impostos, não deriva de...

  • Acórdão nº 9920499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000

    I - Não há segundo arbitramento quando o exame tenha sido efectuado por estabelecimento oficial. II - Aos Conselhos Médico-Legais não é atribuída competência para revisão dos relatórios periciais. III - Não há inconstitucionalidade material nos artigos 1865 e 1866 do Código Civil face à intervenção do Estado e sua representação pelo Ministério Público nem dessas normas resulta violação da...

  • Acórdão nº 9920499 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000

    I - Não há segundo arbitramento quando o exame tenha sido efectuado por estabelecimento oficial. II - Aos Conselhos Médico-Legais não é atribuída competência para revisão dos relatórios periciais. III - Não há inconstitucionalidade material nos artigos 1865 e 1866 do Código Civil face à intervenção do Estado e sua representação pelo Ministério Público nem dessas normas resulta violação da...

  • Aviso n.º 61/92, de 30 de Abril de 1992
    ..., os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...

    ... do disposto nos art.s I e II da Convenção de Extradição entre Portugal e os Estados ...direitos das pessoas de raça negra contra a violência ...10º da Convenção Europeia de Extradição e os art.s 5º, 6º e 22º do ... princípios fundamentais dos Direitos do Homem, princípios esses a que o Estado Português se ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...

    ... do disposto nos art.s I e II da Convenção de Extradição entre Portugal e os Estados ...direitos das pessoas de raça negra contra a violência ...10º da Convenção Europeia de Extradição e os art.s 5º, 6º e 22º do ... princípios fundamentais dos Direitos do Homem, princípios esses a que o Estado Português se ...
  • Acórdão nº 96P1059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

    I - Segundo o Tribunal Europeu incumbe aos Estados Contratantes assegurar a ordem pública, em particular no exercício do seu direito de controlar, em virtude de um princípio de direito internacional público bem estabelecido e sem prejuízo de compromissos que decorram dos tratados, a entrada e a permanência de não-nacionais e, nomeadamente, de expulsar delinquentes estrangeiros. II - As decisões...

    ... o direito protegido no artigo 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, devem revelar-se ...
  • Acórdão nº 0047702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - Conquanto a norma do art. 486 n. 3 Código de Processo Civil não seja inconstitucional nem ofenda o disposto no art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o certo é que a reforma intercalar de 1985 reduziu o exagero da desigualdade que havia sujeitando a prorrogação do prazo - agora no máximo de 3 meses - a certo condicionalismo. II - O aviso da Junta Autónoma da Estrada para a Autora

    ...ências Internacionais: CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6. Jurisprudência Nacional: AC STJ ...6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o certo é que a ...
  • Acórdão nº 0047702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - Conquanto a norma do art. 486 n. 3 Código de Processo Civil não seja inconstitucional nem ofenda o disposto no art. 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o certo é que a reforma intercalar de 1985 reduziu o exagero da desigualdade que havia sujeitando a prorrogação do prazo - agora no máximo de 3 meses - a certo condicionalismo. II - O aviso da Junta Autónoma da Estrada para a Autora

    ...ências Internacionais: CONV EUR DOS DIREITOS DO HOMEM ART6. Jurisprudência Nacional: AC STJ ...6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o certo é que a ...
  • Acórdão nº 0087971 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - O MP para poder gozar de prorrogação do prazo para oferecer a contestação, tem que apresentar o respectivo requerimento antes que se esgote o prazo que esteja em curso. II - A concessão de tal prorrogação do prazo para o MP contestar não viola o princípio de igualdade consagrado no art. 6 do Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem a Constituição Politica Portuguesa.

    ...6 do Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem a ...
  • Acórdão nº 0087971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995

    I - O MP para poder gozar de prorrogação do prazo para oferecer a contestação, tem que apresentar o respectivo requerimento antes que se esgote o prazo que esteja em curso. II - A concessão de tal prorrogação do prazo para o MP contestar não viola o princípio de igualdade consagrado no art. 6 do Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem a Constituição Politica Portuguesa.

    ...6 do Convenção Europeia dos Direitos do Homem nem a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... a Constituição, sob influência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lhe ter conferido ...
  • Acórdão nº 08P2147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008

    I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a...

    ...úde e da moral ou para a protecção dos direitos e liberdades; - Não se aceita o fundamento ... prejuízo do disposto em tratado ou convenção internacional, a medida de internamento de ... os princípios adoptados pela União Europeia em matéria de reagrupamento familiar, alargando ...ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 8º da Convenção Europeia ...
  • Acórdão nº 09P0396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    I - Modernamente, nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade e, através...

    ...e da ConvençãoEuropeiaDireitos...e da Convenção Europeia do Direitos do Homem...
  • Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...

    ... autorização de residência na União Europeia, com o nº 617, filho de B..N.. e de N'K..N.., ... do arguido para fazer uso dos seus direitos de defesa; 9ª - Não se entendendo assim, ...ção do disposto no artigo 3° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, segundo o qual, ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...órdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, nomeadamente os ...º nºs 1 e 5, e 22 da CRP e normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem atrás referidas. ...
  • Acórdão nº 06P4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    I - O princípio da especialidade traduz-se em "limitar os factos pelos quais o extraditando será julgado, após a entrega ao Estado requerente, àqueles que motivaram essa entrega" (Anna Zairi, Le Principe de la Spécialité de l'Extradition au Regard des Droits de l'Homme, pág. 30, apud José Manuel Cruz Bucho e outros, Cooperação Judiciária Internacional, I, pág. 40, n.º 71) II - Segundo aquela...

    ..., em Portugal, no Brasil e na União Europeia" constituem obstáculo à perseguição, manutenç\xC3"... Se tomarmos como paradigma a Convenção Europeia de Extradição, encontramos tal ... da extradição e a matéria dos direitos do homem, fazendo derivar o principio da ...
  • Acórdão nº 06P1294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2006

    I - O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, e a tributação do património pessoal ou real deve concorrer para a igualdade entre os cidadãos (arts. 103.º, n.º 1, e 104.º, n.º 3, da CRP), pelo que é da maior evidência, quer no plano teórico quer no plano prático, que o lançamento dos...

    ... dos cidadãos e da menor compressão dos direitos fundamentais - art.ºs 13.º , n.º 1 e 18.º , ....º do Protocolo n.º 4 , Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem , proibindo a ...
  • Acórdão nº 038609 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1986

    I - O artigo 469 do Codigo de Processo Penal não contende com o artigo 210, n. 1, da Constituição, nem com o artigo 6, n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - Posto que o ofendido, em processo penal, não possa renunciar a indemnização a que tem direito, pode, todavia, renunciar a solidariedade a favor de um ou de alguns dos devedores, o que deve considerar-se na decisão...

    ...1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - Posto que o ...
  • Acórdão nº 2300/20.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021

    I – Uma irregularidade detectada na tramitação processual só produz nulidade se a lei assim o determinar ou quando possa influir no exame ou decisão da causa. II - Nos termos definidos no Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26.06.2013, apenas um Estado-membro é responsável pela análise de um pedido de asilo. III - Não resultando do procedimento em...

    ...ência ao disposto no art.º 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e nos arts.º ...

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