Convenção Europeia dos Direitos Do Homem

I - Não pode inferir-se do artigo 32, n. 1, da Constituição da República, que aí se consagre o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, dado que do respectivo texto não se vislumbra qualquer referência expressa a tal respeito. II - A ausência do arguido em audiência de julgamento no Supremo Tribunal de Justiça, onde não há lugar à renovação da prova e onde se discute apenas matéria de...

I - Não pode inferir-se do artigo 32, n. 1, da Constituição da República, que aí se consagre o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, dado que do respectivo texto não se vislumbra qualquer referência expressa a tal respeito. II - A ausência do arguido em audiência de julgamento no Supremo Tribunal de Justiça, onde não há lugar à renovação da prova e onde se discute apenas matéria de...

I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

• Diário da República

I - Para efeitos de apreciação do pedido de extradição com vista à prossecução de procedimento criminal visando o julgamento do arguido pelo estado requerente, a gravidade da infracção relevante é aferida pela acusação e não pelos fundamentos da defesa quanto aos factos da acusação, os quais haverão de ser ponderados e devidamente valorados em julgamento. II - Para esse efeito, mesmo que se...

I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos

A junção aos autos de uma certidão de um acórdão para efeitos de reincidência, não é violadora do n. 1 do artigo 164 do C.P.P., nem a interpretação deste artigo que permita tal junção é inconstitucional, por violação dos artigos 32, ns. 1 e 8, da C.R.P. e 6, n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois que em nada afecta as garantias de defesa do arguido, o princípio do contraditório ou

I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que

I - O artigo 469 do Código de Processo Penal de 1929 não viola de modo algum o artigo 6 n. 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pois este artigo não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à motivação das decisões de facto em processo penal. II - Também não ofende o artigo 205 n. 4 da Constituição da República. III - É a lei ordinária que regula em que casos e de que modo é que

I - A expulsão de estrangeiro ao abrigo do artigo 34 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, não é automática, só podendo ser decretada quando para tal houver motivo justificado. II - Esta expulsão envolve uma restrição ao direito ao respeito da vida privada e familiar e do domicílio garantido pelo artigo 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. III - Aquela só pode ser ordenada, quando for

I - A expulsão de estrangeiro ao abrigo do artigo 34 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, não é automática, só podendo ser decretada quando para tal houver motivo justificado. II - Esta expulsão envolve uma restrição ao direito ao respeito da vida privada e familiar e do domicílio garantido pelo artigo 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. III - Aquela só pode ser ordenada, quando for

• Diário da República

I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

- Nos termos do preceituado no artigo 283.º  n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e

1. O princípio da especialidade - inato ao instituto tradicional da extradição, que traduz a limitação do âmbito penal substantivo do pedido, cuja abrangência se encontrava vedada e circunscrita aos factos motivadores do pedido de extradição - surge como uma garantia da pessoa procurada e como limite da acção penal ou da execução da pena ou da medida de segurança e representa uma segurança...

I - Tendo o artigo 542 do Estatuto Judiciário de 1962 sido revogado pelo artigo 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados - Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março, o disposto nos artigos 53, n. 1 e 74 deste Estatuto -, permitindo o referido artigo 542 um licenciado em direito advogar em causa própria, se a acção por ele proposta o foi já na vigência deste Estatuto da Ordem dos Advogados, está perdido esse...

I - Não são inconstitucionais, por violação dos artigos 27 ns.1 e 2, 8, ex vi artigo 1 do Protocolo Adicional n.4 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e 13, todos da Constituição da República Portuguesa, as normas conjugadas dos antigos 51 n.1 alínea a) e 56 do Código Penal. II - Por força do disposto no n.2 alínea c) do artigo 2 da Lei n.29/99, de 12 de Maio, não beneficiam do perdão...

I - Não são inconstitucionais, por violação dos artigos 27 ns.1 e 2, 8, ex vi artigo 1 do Protocolo Adicional n.4 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e 13, todos da Constituição da República Portuguesa, as normas conjugadas dos antigos 51 n.1 alínea a) e 56 do Código Penal. II - Por força do disposto no n.2 alínea c) do artigo 2 da Lei n.29/99, de 12 de Maio, não beneficiam do perdão...

I - Não havendo dúvidas de que se da sentença condenatória constarem factos conducentes a uma situação de descriminalização - nomeadamente por os cheques terem sido emitidos com data posterior à da sua entrega ao tomador - há que fazer cessar a execução e os efeitos penais ( artigo 2 n.2 do Código Penal ); no caso de a sentença não elucidar sobre a verificação ou inverificação do elemento...

I - Não havendo dúvidas de que se da sentença condenatória constarem factos conducentes a uma situação de descriminalização - nomeadamente por os cheques terem sido emitidos com data posterior à da sua entrega ao tomador - há que fazer cessar a execução e os efeitos penais ( artigo 2 n.2 do Código Penal ); no caso de a sentença não elucidar sobre a verificação ou inverificação do elemento...

I - O Tribunal do Trabalho é o competente para conhecer das acções em que se peçam indemnizações com base em danos não patrimoniais, haja ou não culpa da entidade patronal ou do sinistrado. II - Quando o acidente for causado por companheiros da vítima ou por terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção contra aqueles, nos termos da lei geral. Para esta acção é competente

I - O Tribunal do Trabalho é o competente para conhecer das acções em que se peçam indemnizações com base em danos não patrimoniais, haja ou não culpa da entidade patronal ou do sinistrado. II - Quando o acidente for causado por companheiros da vítima ou por terceiros, o direito à reparação não prejudica o direito de acção contra aqueles, nos termos da lei geral. Para esta acção é competente

I - A nossa lei adjectiva penal impõe a defesa técnica (arts. 61.º, 62.º e 64.º, do CPP), não obstante o disposto no art. 6.º, n.º 3, al. c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o que tem sido entendido pelo TC como perfeitamente harmónico com a Constituição da República. II - Despacho de expediente é aquele que o juiz tem de proferir para assegurar o andamento regular do processo de...

I - Nos arts. 5º e 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem impõe-se que qualquer pessoa presa tenha de ser informada, em língua que compreenda, das razões da sua prisão e de qualquer acusação formulada contra si, daqui se não podendo no entanto concluir que uma decisão em que se aplique a prisão preventiva a quem não conheça a nossa língua, tenha de ser traduzida na sua língua nacional.