Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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Aviso n.º 15553/2021
... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: ...
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Aviso n.º 21116/2020
... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: ...
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Acórdão nº 129/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2021
... da Convenção Europeia dos Direitos do Homem conjugados ...
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Acórdão nº 121/16 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Fevereiro de 2016
... bis in idem e Protocolo 7- art 4º da Convenção Europeia ... - art. 263, 268 e 269 C.P.P. por ... 6º - 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... - ausência de Contestação, o ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... passivamente à violação dos seus direitos por parte de terceiros ... 29 – Assim e no ... ção estética tanto na mulher como no homem", com a perda da potência sexual, com a diminuiç\xC3" ... do art.º 2.º n.º 1, 1.ª parte, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... -
Acórdão nº 0350/18.0BESNT 0768/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
... artigo 6º, parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que é ...
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Despacho n.º 12053/2020
... /12;Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas ... ;Frequência dos cursos/workshops «Convenção Europeia dos Direitos do Homem» e «Novo regime ...
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Despacho n.º 10676/2017
... (SEF);Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas ... " (INA, Programa Leonardo Da Vinci); "Convenção Europeia dos Direitos do Homem" (CEJ); ...
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Despacho n.º 10676/2017
... (SEF);Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas ... " (INA, Programa Leonardo Da Vinci); "Convenção Europeia dos Direitos do Homem" (CEJ); ...
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Despacho n.º 4077-A/2022
... Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas ... Frequência dos cursos/workshops «Convenção Europeia dos Direitos do Homem» e «Novo ...
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Despacho n.º 3903-A/2020
... (SEF);Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem» (CEJ); ...
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Despacho n.º 1278/2017
... das Nações Unidas ou decorrente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aponta para um ...
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Acórdão nº 625/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... , acerca da sua conformidade com uma convenção ... internacional ... Também no que se refere ... constitucional ou ainda da Convenção Europeia dos ... Direitos do Homem. Acrescentou ainda que ...
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Acórdão nº 07/03.6BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019
... ção do parecer do MP afectou os direitos da impugnante, violando o direito ao ... Foi violado o artigo 6°, n° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 4. Qualquer ...
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Acórdão nº 46/14.1T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
I - Os limites da crítica admissível são mais amplos em relação a personalidades públicas visadas nessa qualidade, nomeadamente políticos, do que em relação a um simples particular; II – Por isso, não comete o crime de difamação o arguido que no âmbito de uma campanha eleitoral para as eleições autárquicas de um determinado Município, em que integrava uma lista apresentada por um partido...
... 11 - Honra é um valor íntimo do homem, o valor pessoal de cada pessoa, radicado na sua ... Portuguesa, que limita a restrição dos direitos", liberdades e garantias, as quais não podem “\xE2\x80" ... ções dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no ... , à luz do artigo 10 n.º 2 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que o exercício ... -
Portaria n.º 96/2014
... Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do ...
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Em vigor
Lei n.º 34/87 - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
... estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na ... , na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ...
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Acórdão nº 491/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... Convenção Universal dos Direitos do Homem, art.º 6.º n.º 1 da Convenção ... Europeia dos Direitos do Homem e art.º 47.ºda Carta ...
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Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
... contende com questões relacionadas com direitos, liberdades e garantias, exige-se a intervenção ... , em violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 47.º da ...
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Acórdão nº 9224/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I) As normas contidas nos n.ºs 5 e 6, do artigo 366º, do CT/2009, na redação dada pela Lei n.º 23//2012, de 25 de junho, interpretadas no sentido de que a exceção perentória da aceitação do despedimento por parte do trabalhador faz funcionar a presunção legal nelas estabelecida, não são materialmente inconstitucionais por não violarem o direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional...
... Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 2. E ao não ter ... -
Aviso n.º 15620/2017
... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Direitos de personalidade - âmbito e modos de ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3.ª edição, ...
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Aviso n.º 15619/2017
... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ... ção e discricionariedade administrativa Direitos fundamentais dos administrados: direitos à ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... constitucional, direito da União Europeia e organização judiciária; b) Uma discussão ... direito civil Do exercício e tutela dos direitos Direitos de personalidade - âmbito e modos de ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3.ª edição, ...
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Acórdão nº 309/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
... 6º e ... artº. 13º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Note-se que ...
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Aviso (extrato) n.º 11925/2021
... não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Ter 21 anos de ... da República Portuguesa, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Lei Orgânica da ...