Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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Acórdão nº 368/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... artigo 6.º, n.º 3, alínea e) , da Convenção Europeia dos ... Direitos do Homem, mas que, ...
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... Internacional e Direito da União Europeia; Grupo III - Política Económica e Relações ... 11 - Direito Internacional dos Direitos Humanos. A proteção internacional dos Direitos do Homem. O Conselho da Europa. O Direito da Convenção ...
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Acórdão nº 360/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... PIDCP, e o artº 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 4. ...
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Decisões Sumárias nº 22/15 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2015
... de queixa constitucional para defesa de direitos fundamentais» (neste sentido, acórdão n.º ... da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artº 14.º ...
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Acórdão nº 0365/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
Constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido, nos termos do artigo 615.º n.º 4 do Código de Processo Civil.
... ção e artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 4. Como ... -
Acórdão nº 402/10.4GCBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido declarada a nulidade da acusação por omissão de diligências processuais prévias, que não em vícios processuais estruturais da mesma, nada impedia, do ponto de vista legal, que a acusação notificada à arguida fosse igual à anterior, se o Ministério Público entendesse não existir razão para alterá-la.
... sindicar todos os atos que contendem com direitos, liberdades e garantias individuais, onde se ... da Lei Fundamental e 6.º, n.º 3 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem ... -
Acórdão (extrato) n.º 826/2017
... Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção uropeia dos Direitos do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
... artigo 6.º, parágrafo primeiro, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pela decisão ... -
Acórdão nº 551/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Setembro de 2022
... 1 da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, no artigo 6 o , n.º 2, ... da Convenç\xC3"ão Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 14º do Pacto ... Homem e dos artigos 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Sucede ...
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Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... violação do artigo 6, nº 2º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 52. O ...
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Acórdão nº 522/15.9 T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - Ainda que alguma crítica excessiva ou menos estribada fosse conjecturável no escrito do arguido, sempre importaria ter bem presente que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, parte da liberdade de expressão, enquanto um dos pilares basilares do Estado de Direito material e democrático, a coberto do qual os políticos, as figuras públicas e organismos públicos, quer pela...
... claro ao disposto no artigo 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e à abundante ... -
Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... protecção de direitos fundamentais, como o princípio da presunção de ... n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (“ CEDH ”) ...
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Acórdão nº 608/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2018
... CPP; 32, nº 1 da CRP; artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos ... do Homem; e artigos ...
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Acórdão nº 02931/16.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1. Tendo o inquérito dirigido contra o Autor dado lugar à acusação decorridos menos de dois meses sobre a data do início do processo crime, com a sua constituição como arguido, não se pode considerar, independentemente do tempo decorrido contra outros suspeitos, ter havido demora na realização da Justiça, no caso em que apenas se põe em causa a demora do processo até à acusação. 2, Inexistindo...
... por violação do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o artigo 20º da ... -
Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... pública do A., enquanto empresário, homem íntegro e honesto e apoiante de projectos ... decisões violaram o artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 21.–No ... -
Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...
... Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a ... constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos ... º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (dificuldade de contactos e escassez de visitas); ... -
Acórdão nº 229/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 9. Também ...
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Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2023
O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que
... jurídica e o artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 3. O direito ... -
Acórdão nº 233/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... artigo 6.º (processo equitativo) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ... razão pela ...
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Acórdão nº 5800/13.9TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Para poder levar em consideração factos que resultem da instrução da causa e sejam instrumentais, complementares ou concretizadores dos que as partes alegaram, o tribunal tem de dar previamente às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a atendibilidade desses factos. II - Dar às partes a possibilidade de se pronunciarem pressupõe, cumulativamente, que: i) o tribunal anuncie, antes...
... direitos ... 8. O réu nunca alegou que convivesse há ... , previsto no artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, fazendo incorrer ... -
Acórdão nº 00404/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... por violação do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o artigo 20º da ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... a entrada de pessoa particular ou do homem do gás, daí não pode concluir-se que o ... de reunião, uns estatutos ou uma convenção para regular os direitos ou deveres comuns e ... , integrante, nomeadamente, da União Europeia ... 68 Visa-se, através de tal Lei, para além ...
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Aviso n.º 5170/2022
... constitucional, direito da União Europeia e organi- ... zação judiciária; ... b) Uma ... Exercício e tutela dos direitos ... Personalidade e capacidade jurídica ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4.ª edição ...
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Acórdão nº 302/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2017
... e 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) ... Por ... º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem por ... hermenêutica errónea do julgamento no ...
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Acórdão nº 212/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... constitucionais e legais relativos aos direitos ... fundamentais devem ser interpretados e ... Universal dos Direitos do Homem ... Neste sentido, o artigo 6.º da ... enção Europeia dos Direitos do Homem é bastante claro ao ... 14.º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 1.º do ...