Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
-
Acórdão nº 614/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Com efeito, ...
-
Acórdão nº 1061/09.2JDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
... que o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 02.02.2016, refere no relatório ... Convenção”, e tendo condenado o Estado Português ao ... 5º e 6º da Convenção Europeia D. Homem parecem ter sido ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... ípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos ou interesses legalmente protegidos; o princípio ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem», Universidade ...
-
Acórdão nº 538.14.2YRLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... Julho de 2014) em que nos termos da Convenção Europeia de Extradição, de 1957, solicita às ... como imprescindíveis à salvaguarda dos direitos do homem ou que cumprimento da pena em ...
-
Acórdão nº 101/14.8YRGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014
Perante a simples comunicação de impossibilidade de comparência à audiência de julgamento do mandatário do arguido, deve ser nomeado defensor ao arguido, nos termos do artº 330º CPP, procedendo-se ao julgamento.
... c) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e artºs 62, nº ... -
Decisões Sumárias nº 433/13 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2013
... jurisdição suscitada ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.» (fls. 20049) ...
-
Acórdão nº 868/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... bem como o Artigo 6 o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... 3 - ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
... ção da cooperação nacional, europeia e internacional neste domínio ... O esforço ... ça e na estrita observância da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
-
Regulamento n.º 697/2023
... 4 — Promover os direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Artigo 3.º ... Natureza e atribuição do ...
-
Acórdão nº 16/13.7YREVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2014
I - Não tendo sido realizadas as diligências requeridas, nem tendo o juiz relator se pronunciado sobre a sua necessidade (ou não), poderemos dizer que estamos perante um caso em que verificou uma omissão de diligências que se poderão entender como essenciais para o apuramento da verdade, maxime no que respeita aos factos invocados pela extraditanda. II - A decisão recorrida ao não emitir...
... 109 a 112): «1.º Ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição (Paris, 1957), a ... exigências da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem os direitos, as liberdades e as ... -
Acórdão nº 333/14.9TELSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
1. Ainda que o MP seja quem dirige o Inquérito, o JIC é o Juiz dos Direitos Liberdades e Garantias. 2. Sempre que lhe pareça estarem a ser postos em causa Direitos, Liberdades ou Garantias, é da competência do JIC pronunciar-se sobre tal questão mesmo que a matéria em causa, seja o da competência do MP. (Sumário elaborado pela Relatora)
... particular daqueles que possam afectar direitos fundamentais dos cidadãos; 8 ... Em primeiro ... equitativo previsto no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, segundo o qual ... -
Acórdão nº 432/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Termina ...
-
Acórdão nº 14/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... e violação do art.º 5º da Convenção ... de Viena (Lei n.º 183/72 de 30 de maio). A ... º 2º do protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos ... do Homem. O acórdão de 1ª ...
-
Aviso n.º 225/2023
... constitucional, direito da União Europeia e organi- ... zação judiciária; ... b) Uma ... Exercício e tutela dos direitos ... Personalidade e capacidade jurídica ... República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 5.ª Edição ... e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4.ª edição, reimpressão ... Lisboa: ...
-
Acórdão nº 01034/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014
O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
... ato legislativo individual que restringe direitos, liberdades e garantias e se existe alguma outra ... , viola ainda o artigo 13.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sobre o direito a ... -
Acórdão nº 01029/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2014
O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
... ato legislativo individual que restringe direitos, liberdades e garantias e se existe alguma outra ... , viola ainda o artigo 13.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, sobre o direito a ... -
Aviso n.º 224/2023
... constitucional, direito da União Europeia e organi- ... zação judiciária; ... b) Uma ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 2.ª edição ...
-
Aviso n.º 25126/2023
... constitucional, direito da União Europeia e organi- zação judiciária; b ) Uma discussão ... direito civil; Exercício e tutela dos direitos; Personalidade e capacidade jurídica; Maiores ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 5.ª Edição ... e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 5.ª edição, reimpres- são. Lisboa: ...
-
Acórdão n.º 591/2016
... relativamente ao direito da União Europeia, em especial no que respeita ao artigo 47.º da arta de Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") (fls ... º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e igualmente acolhido no artigo 6.º da ... çou não resultar nem das normas da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nem da leitura ...
-
Despacho n.º 9121/2019
... das Nações Unidas ou decorrente da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aponta para um ...
-
Acórdão nº 494/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo ... , espelho este do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do ... Homem, no que ...
-
Acórdão nº 00105/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
1. Estando enunciadas no art.º125.º, n.º1 do CPPT e no art.º615.º do CPC, de forma taxativa, as causas de nulidade das decisões judiciais, não cabe sustentar a nulidade de um acórdão com base em causas que não sejam aquelas aí expressamente tipificadas de forma exaustiva e não meramente exemplificativa, nelas se não incluindo o invocado erro na interpretação e aplicação das normas de direito...
... 20.° da CRP, no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no artigo 14.º ... -
Acórdão nº 357/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... Protocolo Adicional n.º 4 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e, por ... isso, ...
-
Acórdão nº 4751/04.2TVLSB.L1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - A decisão do incidente de suspeição de juiz, suscitado na Relação, não é passível de recurso. II - Tal não ofende qualquer princípio de ordem constitucional. III - Também não viola os arts. 6.º e 13.º da CEDH, quanto ao direito a um processo equitativo e recurso efetivo. IV - Inexistindo decisão com a natureza de acórdão, não é possível o recurso da decisão do presidente da Relação, que,
... 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ao restringir o ... -
Acórdão nº 398/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... ; pela Declaração Universal dos Direitos do ... Homem (art.º 10.º), pela Convenção ... Direitos Fundamentais da União Europeia (art.º 47.º)» ... Tal ... não permite dar ...