convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

599 resultados para convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... na estrita obediência ao valor da salvaguarda da dignidade da pessoa humana: 'Ao remeter para a ... ciência e das tecnologias médicas (Convenção sobre os Direitos do Homem e Biomedicina). No ..., perante um conflito de direitos fundamentais". Por um lado, o direito de pessoa nascida de PMA \xC3"... internacional e direito da União Europeia 10. No plano do direito internacional, a ... da ordem pública e dos direitos e liberdades da criança (cf. o § 177: o Tribunal considera ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
    ... resultante do regime material dos direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... procede à transposição de Diretiva europeia. Contudo, e como se admite na exposição de ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas ao controlo do juiz de ...ção, e adaptou o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, adotada ... já foram comunicação, em nome da salvaguarda da privacidade da autodeterminação ....º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, bem assim, pelos artigos 7.º e 8.º da Carta ...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... ofende conteúdo essencial de direitos fundamentais, sendo consequentemente nulo. 36. O ...ção recebeu pela própria Comissão Europeia estatuto de Projecto de Interesse Comum ... nível do solo e ao nível da cabeça de um homem (1,80 m do solo). Acresce ainda que, o presente ...975/976] de uma “cláusula de salvaguarda”, destinada a permitir “(…) que, no ... iminente e irreversível de direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser ... da existência de lei expressa ou convenção válida nesse sentido. 2. Por ausência de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na aração Universal dos Direitos do Homem; Recordando o seu empenhamento nos princípios do ...ção e proteção dos direitos e das liberdades fundamentais dos povos indígenas e dos ... aplicação e a universalização da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, ... domínio abarca, designadamente, a salvaguarda e a promoção do património natural e cultural ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... da ONU»), da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Organização para a Segurança e a ..., a proteção e a implementação das liberdades fundamentais e dos direitos humanos e o respeito ...salvaguarda nucleares; Considerando o empenho das Partes na ... estipulados por qualquer convenção internacional relativa à admissão temporária ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
    ..., ainda, contra o direito da União Europeia. [mormente, os arts. 17.º, 41.º, n.º 2, al. ..., constitui um exemplo consolidado de direitos fundamentais de. natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Ver, a este respeito, JOSÉ DE MELO ...) ou que se prendem com a “realização do Homem como. pessoa” (cf. Acórdão n.º 517/99).” ... artigo 1.º do Protocolo Adicional à Convenção. Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 17.º ... todo o caso, note-se que o regime de salvaguarda de credores previsto no. artigo 145.º-B, n.º 3 ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
    ... e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesse legalmente protegidos», ...ível à proteção dos direitos fundamentais e, como tal, inerente à ideia de Estado de ... de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias respeitante a esta iniciativa ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("CDFUE") no seu Acórdão de 22 de dezembro de ...ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ("TEDH") quanto ao artigo 6.º, § 1, primeira ase da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ("CEDH") e, bem ... o disposto no seu artigo 53.º (Salvaguarda dos direitos do homem reconhecidos por outra ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
    ... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e. ..., de 17 de julho, e o direito da União Europeia. 1.º Nos termos do disposto no artigo 6.º da ... 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais. da União Europeia (Carta). 12.º Com efeito, ...só uma agressão grave de liberdades fundamentais (acórdão Tele2, n.º 99 e segs.), ...ção, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime. do Conselho da Europa). 67.º ... Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e. tal como ...constitucional, por se dirigir à salvaguarda da legalidade democrática e da ação penal. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Co- munidade Europeia da Energia Atómica e ...ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948 e da Convenção ..., como a Conven- ção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
  • Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
    ... direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... procede à transposição de Diretiva europeia. Contudo, e como. se admite na exposição de ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas. ao controlo do juiz de ...Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, adotada ... já foram comunicação, em nome da salvaguarda da privacidade da. autodeterminação ... Europeia dos Direitos do Homem e, bem assim, pelos artigos 7.º e 8.º da Carta. ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
    ...ítico e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... Unidas; Reafirmando o seu respeito pelos direitos humanos universais enunciados na Declaração versal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos internacionais neste ... por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Declaração ... possível a um acordo acerca da Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional, a fim de ...ção abarca, designadamente, a salvaguarda e a promoção do património natural e cultural, ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da ... na estrita obediência ao valor da salvaguarda da. dignidade da pessoa humana:  . “Ao ... ciência e das tecnologias médicas (Convenção sobre os. Direitos do Homem e Biomedicina). No ..., perante um conflito de direitos fundamentais. Por um lado, o. direito de pessoa nascida de ... União Europeia . 10. No plano do direito internacional, a. ... ordem pública e dos direitos e liberdades da criança (cfr. o § 177: o Tribunal. ...
  • Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
    ... da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva. da intimidade da vida privada e ..., de 17 de julho, e o direito da União Europeia.  . 1.º. Nos termos do disposto no artigo 6.º ... da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta). . 12.º. Com ... por si só uma agressão grave de liberdades fundamentais (acórdão Tele2, n.º 99. e ... o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa). . ... dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam ... constitucional, por se dirigir à salvaguarda da. legalidade democrática e da ação penal. ...
  • Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...

    ... a reserva, que Portugal fez à Convenção Europeia de Extradição de 1957, ao abrigo do ... reconhecidas como indispensáveis a salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em ...- O artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; - A Declaração Universal ... Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2018
    ... confirmada no estudo sobre o impacto dos direitos de propriedade intelectual na economia europeia - ...ão linhas de preocupação e ação fundamentais do Governo. O Programa do XXI Governo ..., sem pôr em causa os direitos e as liberdades fundamentais ou o interesse público, permita ... designada por União, nos termos da Convenção de Paris de 20 de março de 1883 e suas revisões ... principal, na medida necessária à salvaguarda desses direitos. CAPÍTULO V Recurso SUBCAPÍTULO ... sem utilidade médica substancial para o homem ou para o animal, bem como os animais obtidos por ...
  • Lei n.º 3/2020
    ...Em matéria de política europeia, releva a conclusão da negociação do Quadro ...ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ...ários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva educação ...Aprofundar a Convenção de Albufeira, garantindo caudais diários no Rio ...ório, em particular, rústico, e à salvaguarda da biodiversidade. Adaptar significa, por isso, ...Além do alargamento do tempo exclusivo do homem, em pouco mais de uma década, quase 40 % dos ...
  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevânci

    ... 2 do artigo 4º do protocolo n° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das erdades Fundamentais -, a perda daquela vida já não poderá originar ... Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, datado de 22 de Novembro de 1984, ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 29º, nº 5, da Constituição da República ..., se as exigências de segurança ou a salvaguarda da paz jurídica do condenado impõem que aquilo ...
  • Acórdão nº 119/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
    ....° da Constituição da República), dos direitos. e garantias de defesa do arguido, garantidos no ... Declaração Universal dos Direitos do Homem, 6.°, n.° 1 da Convenção Europeia. dos ...íticos e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; assim. como do princípio ... Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,. elaborado no âmbito do Conselho ... Antes de mais, e. sempre com salvaguarda do maior respeito devido, parece ao Recorrente ...
  • Acórdão n.º 360/2016
    ..., n.º 5, do PIDCP, e o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4 - Com efeito, ... em sede de direitos fundamentais que, progressivamente, se vai incorporando na ... de proteção policial de direitos, liberdades e garantias, Coimbra: Wolters Kluwer/Coimbra ... dos deveres de cooperação com a salvaguarda [do princípio do nemo tenetur se ipsum ...
  • Acórdão nº 121/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2021
    ... em causa disser diretamente respeito a direitos dos sujeitos. processuais, como ... Convenção Europeia dos Direitos Humanos. . XV. O Tribunal ... sujeição a TIR restringem direitos fundamentais,. como bem resulta da fundamentação do ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos ....° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.” .   .   . 7. Por sua vez, o recorrente ... familiar, cuja salvaguarda constitucional consta do art. 26.°, n.° 1, da ...
  • Acórdão nº 867/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2021
    ... que “a lei só pode restringir os direitos,. liberdades e garantias nos casos expressamente ... fundamentais, como por exemplo, o da própria dignidade ... homem de interesses morais diretos aos animais ... Convenção Europeia Para a Proteção dos Animais de ... companhia), em ordem à salvaguarda do respetivo bem-estar contra maus tratos. ...
  • Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
    ... conceito de limites imanentes de direitos fundamentais, considerando que, no. caso sob ... que operem uma restrição a direitos, liberdades e garantias, sendo. que a decisão a quo não ...ério Público se a norma constar de convenção internacional, de. ato legislativo ou de decreto ... e produtos do crime na União Europeia – dispõe o. seguinte: .   . «Artigo ... de propriedade essencial à realização do Homem como pessoa. Este “ poder-dispor ”. é, por ... sua adequação à salvaguarda dos valores prosseguidos e da sua. ...
  • Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ...Direitos do Homem (TEDH) vir a condenar. novamente o ... do direito de acesso, previsto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nos. termos do ... à entidade que assegura os direitos, liberdades e garantias no processo. contraordenacional. Na ... contendam diretamente com direitos fundamentais. Sendo certo e sabido que o juiz de instrução, ...salvaguarda dos direitos. fundamentais e das liberdades dos ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ... aos arguidos o uso da plenitude dos direitos de defesa e o uso do direito ao recurso, ...fundamentais do arguido (cf. os Acórdãos n.os 322/93, ...Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas, General Comment n.º 32, ... especial relevo ao sistema da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... para uma segunda instância não salvaguarda todas as garantias de defesa do arguido em ...
  • Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
    ... em que está em causa a restrição de direitos fundamentais. . i) A norma do artigo 114.º, n.º ... CRP em matéria relativa a direitos, liberdades e garantias bem como o princípio da tutela ...Também o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reconhece que a complexidade do processo pode ...8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos […];. 63) A ... ordem substancial, visando não só a salvaguarda de interesses de ordem pública, nomeadamente os ...

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