convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
599 resultados para convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
-
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Cotonou ... ício se lê: «Con- siderando que a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do m e das Liberdades Fundamentais», são inseridos os seguintes ...
-
Acórdão nº 545/07.1TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I – Com o Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22/12/2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões, em matéria civil e comercial, criou-se um instrumento normativo de direito comunitário que permitiu a unificação, no âmbito da sua aplicação, das normas de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, independentemente da natureza da...
... ão de modo a poder comprometer o gozo de direitos de terceiros e criar uma desproporção objectiva ... entre os Estados Membros da União Europeia, com excepção da Dinamarca, a Convenção de ... jurisprudência assente, os direitos fundamentais são efectivamente parte integrante dos ... relativos à protecção dos direitos do Homem em que os Estados-Membros colaboraram ou a que eriram. A Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ... -
Acórdão nº 3876/2006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
... Assim o recorrente não exerceu os seus direitos de defesa; 11. Desta forma, tendo em conta o ... 11 encontra-se a apostilha segundo a Convenção de Haia de 1961, a certidão autenticada aos ... ÇÃO DE DIREITO O Conselho da União Europeia, tendo em conta o Tratado que institui a ... jurisprudência assente, os direitos fundamentais são efectivamente parte integrante dos ... relativos à protecção dos direitos do Homem em que os Estados‑Membros colaboraram ou a que aderiram. A Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
-
Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... ão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades ... : 'Confirmando o seu apego aos direitos sociais fundamentais, tal como definidos na Carta ... democracia, do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do ... ça, que terá por objectivos: - a salvaguarda dos valores comuns, dos interesses fundamentais, ... matéria de asilo concordantes com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o ...
-
Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, bem como os seus ... ça e a estabilidade, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as conclusões da Conferência de Viena sobre os ... e Sociais, das Nações Unidas, a Convenção dos Direitos da Criança, a Convenção sobre a ... que a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades ... ; Ciosos de respeitarem os direitos fundamentais dos trabalhadores, tendo em conta os princípios ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... exemplo, à categoria de direitos fundamentais os princípios relativos à estrutura básica do ... a Constituição, sob influência da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, lhe ter conferido ... como, tratando-se de acto que afecte liberdades fundamentais das pessoas, da hora da sua ... processo ou tenham por finalidade a salvaguarda dos seus direitos fundamentais. As exposições, ...
-
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade ... da vida ... ção dos artigos 2.º e 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ... (CEDH). O ... Homem e da Dignidade do Ser Humano face às ... salvaguarda da capacidade de autodeterminação inerente à ...
-
Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente ... os direitos, liberdades e garantias fundamentais, de caráter ... pessoal, nomeadamente a ... e também como Homem (…) que o investe numa especial ... tecnológico e do espaço, a União Europeia e os Estados-Membros terão plenamente ... em ... regional” ... Já antes, na Convenção Europeia para a proteção dos animais de ... salvaguarda de outros direitos ou interesses ...
-
Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... constitucionalmente, relativamente a Direitos, Liberdades e Garantias; 10ª - A limitação ... limitação dos seus direitos fundamentais; 18ª - As considerações de segurança ... E isso o que se espera e faz o homem médio; 32ª - Ainda que aos 28 anos, ... não é, só por si, violadora da Convenção, importando verificar se a natureza, duração e ... tal opção, mesmo no que respeita à salvaguarda de outros direitos fundamentais ou de valores, ... como com os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, satisfazendo as ... -
Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...
... autorização de residência na União Europeia, com o nº 617, filho de B ... N ... e de ... do arguido para fazer uso dos seus direitos de defesa; 9ª - Não se entendendo assim, ... ção do disposto no artigo 3° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, segundo o qual, ... internacionalmente indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem ou cumprirá a pena em ... ção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e de outros instrumentos relevantes ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ública Portuguesa e do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pelo que tal ... sendo atenta contra os seus direitos fundamentais e contra a Constituição da República ... , sob pena de ofensa aos direitos, liberdades e garantias consagrados na CRP ... O arguido ... se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ... à pessoa humana em que os direitos fundamentais comportam uma dimensão tal que, em vista da ... todos do CPP, claro está em causa a salvaguarda do bem jurídico «inviolabilidade do ... a entrada de pessoa particular ou do homem do gás, daí não pode concluir-se que o ... de reunião, uns estatutos ou uma convenção para regular os direitos ou deveres comuns e ... , integrante, nomeadamente, da União Europeia ... 68 Visa-se, através de tal Lei, para além ...
-
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... importante, sendo uma das questões fundamentais da Filosofia ... do Direito. Com efeito, desde a ... valores que nada tenham a ver com direitos e bens consagrados ... constitucionalmente, não ... orientação que Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação ... de Todas as Formas de ... União Europeia, daí não decorrendo qualquer consequência para ... típica não está preordenada à salvaguarda – ... menos ainda é para tanto necessária ... que decorrem limites ao exercício das liberdades de ... expressão e de imprensa. Nestes casos, ... e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica ... Editora, 3.ª ed., ...
-
Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os ... restrição de direitos à salvaguarda de outros) e da “Necessidade penal” ... subordina a restrição de direitos fundamentais, este princípio perfila-se como ... uma ... que decorrem limites ao exercício das liberdades de expressão ... e de imprensa. Nestes casos, ... ção que Portugal ratificou a Convenção sobre a Eliminação de ... Todas as Formas de ... Europeia dos Direitos do Homem , Universidade Católica ...
-
Acórdão nº 08P4144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... reservas colocadas por Portugal à Convenção Europeia de Extradição , mais concretamente na ... reconhecem que os mais elementares direitos humanos aos detidos ou reclusos nas prisões do ... Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e da Liberdades Fundamentais , de 4/11/50 ou de ... reconhecidas como imprescindíveis à salvaguarda dos direitos do homem ou que cumprimento da pena ...
-
Acórdão nº 00370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso None)
... direitos e interesses legítimos do executado (ou de ... ções indispen-sáveis à realização do homem ... O Estado social implica, pois, a ... de respeitar princípios jurídicos fundamentais, que integram também o interesse público, ... -tos fundamentais, consagraram direitos liberdades e garantias eficazes por si mes-mos e ... [daí que] o interesse público da salvaguarda da legalidade, na sua vertente subjectiva de ... Direito Internacional, nomeadamente a Convenção europeia sobre os Direitos do Homem, artigo 6.°, ...
-
Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... direitos e interesses legítimos do executado (ou de ... ções indispen-sáveis à realização do homem ... O Estado social implica, pois, a ... de respeitar princípios jurídicos fundamentais, que integram também o interesse público, ... -tos fundamentais, consagraram direitos liberdades e garantias eficazes por si mes-mos e ... [daí que] o interesse público da salvaguarda da legalidade, na sua vertente subjectiva de ... Direito Internacional, nomeadamente a Convenção europeia sobre os Direitos do Homem, artigo 6.°, ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... que, devendo respeitar os direitos, liberdades e garantias, não obedecem aos princípios ... matéria no plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação - parecer ... Civis e Políticos; o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), de acordo ... ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Essas medidas devem ser adequadas, rigorosamente ...
-
Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... à salvaguarda da defesa nacional, da segurança interna e da ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas" ... E prossegue: ... que, devendo respeitar os direitos, liberdades e garantias, não ... obedecem aos princípios ... plano do Direito da União Europeia), nenhum outro elemento de apreciação - ... 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), de acordo ... Direitos do Homem. Essas medidas devem ser adequadas, rigorosamente ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os ... continuar a reforçar o respeito pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo ... , da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, da Convenção do ... 1994 e do acordo sobre as medidas de salvaguarda, incluídos no anexo 1-A do Acordo OMC; b) Artigo ...
-
Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... érios da experiência comum e a lógica do homem médio supostos pela ordem jurídica se bastam ... e ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os s Civis e Políticos e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, “cuja primeira ... ção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aprovado para ratificação pela ... -se no citado aresto, “a culpa, salvaguarda da dignidade humana do agente, não sendo o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... na estrita obediência ao valor da salvaguarda da dignidade da pessoa humana: 'Ao remeter para a ... ciência e das tecnologias médicas (Convenção sobre os Direitos do Homem e Biomedicina). No ... , perante um conflito de direitos fundamentais". Por um lado, o direito de pessoa nascida de PMA \xC3" ... internacional e direito da União Europeia 10. No plano do direito internacional, a ... da ordem pública e dos direitos e liberdades da criança (cf. o § 177: o Tribunal considera ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... resultante do regime material dos direitos, liberdades e garantias, conforme decorre da ... procede à transposição de Diretiva europeia. Contudo, e como se admite na exposição de ... mais gravosamente limitem direitos fundamentais devam ser sujeitas ao controlo do juiz de ... ção, e adaptou o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, adotada ... já foram comunicação, em nome da salvaguarda da privacidade da autodeterminação ... º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, bem assim, pelos artigos 7.º e 8.º da Carta ...
-
Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... ofende conteúdo essencial de direitos fundamentais, sendo consequentemente nulo ... ção recebeu pela própria Comissão Europeia estatuto de Projecto de Interesse Comum ... nível do solo e ao nível da cabeça de um homem (1,80 m do solo) ... Acresce ainda que, o ... 975/976] de uma “cláusula de salvaguarda”, destinada a permitir “(…) que, no ... iminente e irreversível de direitos, liberdades e garantias que de outro modo não possam ser ... da existência de lei expressa ou convenção válida nesse sentido. 2. Por ausência de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na aração Universal dos Direitos do Homem; Recordando o seu empenhamento nos princípios do ... ção e proteção dos direitos e das liberdades fundamentais dos povos indígenas e dos ... aplicação e a universalização da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, ... domínio abarca, designadamente, a salvaguarda e a promoção do património natural e cultural ...