convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
422 resultados para convenção europeia de salvaguarda dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
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Classificação vLex
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... da união europeia.' Artigo 3.º O ... os direitos e liberdades ... fundamentais dos cidadãos, de ... ou por convenção internacional. ... direitos do homem, dos direitos dos ... para salvaguardar outros direitos ou ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... dos direitos, liberdades e ... para salvaguardar outros direitos ou ... fundamentais" comportam uma dimens\xC3"... ou do homem do gás, daí não ... ou uma convenção para regular os ..., da União Europeia. 68 Visa-se, ...
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Acórdão nº 08P4144 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 2009
I - É pressuposto da recusa obrigatória de cooperação internacional prevista na al. a) do n.º 1 do art. 6.º do DL 144/99, de 31-08, o desrespeito pelas exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e da Liberdades Fundamentais, de 04-11-1950, ou de outros instrumentos relevantes na matéria ratificados por Portugal que, pela Lei 65/78, de 13-10, aprovou para ratificação...
... à Convenção Europeia de ... elementares direitos humanos aos detidos ... Direitos do Homem e da Liberdades ... fundamentais , que constituem as ...íveis à salvaguarda dos direitos do ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... os direitos de defesa da ...ção da convenção coletiva ou com ... direitos, liberdades e garantias pessoais ... da União Europeia, que, com valor ... pilares fundamentais da estruturação do ... direitos do homem"[64], elevou o ... de ser salvaguardada a liberdade dos ...
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Acórdão nº 00370/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004
I)- O artº 103º da LGT atribui ao processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da participação dos órgãos da administração tributária nos actos que não tenham natureza jurisdicional, sendo garantido aos interessados o direito de reclamação para o juiz de execução fiscal dos actos materialmente administrativos praticados por órgãos da administração tributária, nos termos do número...
... afectem os direitos e interesses ...ção do homem. O Estado social ...ídicos fundamentais, que integram ... direitos liberdades e garantias eficazes ...salvaguarda da legalidade, na ... a Convenção europeia sobre os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
...árias à salvaguarda da defesa nacional e ... proteja os direitos fundamentais das ... direitos, liberdades e garantias, não ... da União Europeia), nenhum outro ... 8.º da Convenção Europeia dos ... Direitos do Homem. Essas medidas devem ...
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Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010
... feixe de direitos" e obrigações. 14\xC2"... Direitos do Homem que, no n.º 1 do ... fundamentais devem ser ..., a salvaguarda dessa instituição ... 12.º da Convenção Europeia dos ... e liberdades reconhecidos na ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
... à salvaguarda da defesa nacional, ... proteja os direitos fundamentais das ... direitos, liberdades e garantias, não. ... da União Europeia), nenhum outro ... 8.º da Convenção Europeia dos ... Direitos do Homem. Essas medidas devem ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... a União Europeia e os seus ...direitos humanos ... Direitos do Homem; Recordando o seu ... humanos fundamentais enunciados na ... e das liberdades fundamentais dos ...ção da Convenção sobre a Proibição ... para salvaguardar a integridade do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
...ção dos direitos à identidade ... valor da salvaguarda da dignidade da ...édicas (Convenção sobre os Direitos do Homem e Biomedicina). No ... fundamentais. Por um lado, o ... da União Europeia 10. No plano do ... e liberdades da criança (cf. o ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
...ção europeia, bem como os ... à salvaguarda dos interesses ... os direitos sociais fundamentais ... clara no Homem, através das ...Convenção Europeia sobre a ... das liberdades públicas, com o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... a União Europeia e os seus ... dos Direitos do Homem e da ...ção das liberdades fundamentais e dos ...ça e da salvaguarda nucleares; ... qualquer convenção internacional ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018
... dos seus direitos e interesse ... fundamentais e, como tal, ... Direitos, Liberdades e Garantias ... mas sem salvaguardar a possibilidade de ... da União Europeia ("CDFUE") no seu ... Direitos do Homem ("TEDH") quanto ao ... frase da Convenção Europeia dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... a União Europeia e os seus ... pelos direitos humanos universais ... Direitos do Homem e noutros ... humanos e liberdades fundamentais ... da Convenção Global sobre o ..., a salvaguarda e a promoção do ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... impacto dos direitos de propriedade ... na economia europeia - «Intellectual ... ação fundamentais do Governo. O ... e as liberdades fundamentais ou o ... da Convenção de Paris de 20 de ...ária à salvaguarda" desses direitos. CAP\xC3"... para o homem ou para o animal, ...
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Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016
I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...
... fez à Convenção Europeia de ...áveis a salvaguarda dos direitos do ... direitos do homem, ou que cumprirão ... Fundamentais da União Europeia; ... e das Liberdades Fundamentais, de 4 ...
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Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016
I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...
... n° 7 da Convenção para a Proteção s Direitos do Homem e das dades Fundamentais -, a perda daquela ... e das Liberdades Fundamentais, datado ... da União Europeia e 29º, nº 5, da ...ça ou a salvaguarda da paz jurídica do ...
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Acórdão n.º 360/2016
... 6.º da Convenção Europeia dos s do Homem. 4 - Com efeito, ...ática e dos direitos à privacidade dos ... fundamentais que, ... direitos, liberdades e garantias, ...ão com a salvaguarda [do princípio do ...
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Em vigor
Lei n.º 67/98 - Lei da Protecção de Dados Pessoais
... como pelos direitos, liberdades e ias fundamentais. ... da União Europeia, recorra, para ... ou convenção internacional de que ... CNPD com salvaguarda das normas ... direitos do homem e pelas liberdades e ...
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019
... de direitos fundamentais, ... direitos, liberdades e garantias, sendo. ... de convenção internacional, de. ...-se a salvaguardar princípios ... na União Europeia – dispõe o. ...ção do Homem como pessoa. Este ...
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Acórdão n.º 412/2015
... dos direitos de defesa e o uso do ... fundamentais do arguido (cf. os ... Direitos do Homem das Nações Unidas, ... da Convenção Europeia dos ... e das Liberdades Fundamentais (CEDH) ... não salvaguarda todas as garantias ...
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Abril de 2016
...ção de direitos fundamentais. . i) A ... direitos, liberdades e garantias bem como ... Direitos do Homem reconhece que a ...8º da Convenção Europeia dos ...ário salvaguardar os direitos dos ...
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Acórdão nº 401/11 de Tribunal Constitucional, 22 de Setembro de 2011
..., Direitos, Liberdades e ... salvaguarda, sem lacunas, a ... fundamentais à identidade ... Direitos do Homem também já teve ...ípios da Convenção Europeia dos ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
...Convenção Europeia dos s do Homem. 3.ª A liberdade ... Europeu dos Direitos do Homem à luz do ...ção às liberdades de expressão e de ... visam salvaguardar os direitos ou ... morais fundamentais exigíveis a tal ...
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Acórdão nº 216/15 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2015
...ção de direitos de propriedade ... direitos, liberdades e garantias, ... fundamentais protegidos pela ... Direitos do Homem e das Liberdades ... da União Europeia, ao integrar a Carta ...salvaguarda desse outro direito ...