convenção de haia 1961
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Aviso n.º DD2897, de 19 de Outubro de 1978
... ção do Governo depositário da Convenção que Suprime a Exigência da Legalização dos os Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, a Espanha depositou o ...
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Aviso n.º DD2204/79, de 01 de Outubro de 1979
... e Tabago ao Protocolo que emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes, 1961, feito em ...
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Aviso n.º DD1056, de 02 de Fevereiro de 1985
... a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de ... Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, da qual Portugal é ...
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Aviso n.º DD2911, de 21 de Setembro de 1978
... 1978, os instrumentos de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de ctos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ...
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Aviso n.º DD1360/86, de 19 de Setembro de 1986
... no artigo 3, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros (concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961 e em vigor desde 24 de ...
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Aviso n.º DD1078/85, de 26 de Março de 1985
... no artigo 3.º, alínea 1.', da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da ... Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é já ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, de 10 de Setembro de 2007
... on Diplomatic Relations of 18 April 1961; ... p) «Rules of Procedure and Evidence» means ... -se noutro lugar que náo na sua sede na Haia, nos Países Baixos, o Tribunal pode celebrar um ...
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Aviso n.º 121/94, de 23 de Março de 1994
... ção, nos termos do artigo 25 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... de Protecção dos Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, informando que o ...
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Aviso n.º DD2461, de 22 de Junho de 1988
... com o artigo 15, alínea a), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo do ...
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Aviso n.º DD2138, de 21 de Maio de 1979
... ção do Governo depositário da Convenção Que Suprime a Exigência de Legalização dos os Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Governo da Espanha, em ...
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Aviso n.º 207/94, de 23 de Agosto de 1994
... dos Países Baixos, depositário da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... Haia, em 5 de Outubro de 1961, por notificação de 27 ...
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Resolução n.º 8/90, de 21 de Março de 1990
... em Matéria de Segurança, adoptada na Haia a 27 de Outubro de 1987, e que se mostram ... membros em aplicação do Tratado: 1) Convenção sobre o Estatuto da União da Europa Ocidental, ... 1958, 21 de Outubro de 1959, 24 de Maio de 1961, 2 de Outubro de 1968 e 15 de Setembro de 1971.) ...
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Acórdão nº 202/11.4JELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, é punível com uma pena de prisão de 4 a 12 anos. II - Sendo um dos fins da pena a tutela dos bens jurídicos, nos termos do art. 40.º do CP, há que olhar ao bem jurídico em causa, estando-se perante um crime de perigo abstracto e pluriofensivo, dado que o normativo incriminador tutela uma...
... referido no preâmbulo da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de ... Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, concluída em Nova Iorque, em 31 de Março de ... data desde 1912, com a Convenção da Haia, ou Convenção Internacional sobre o Ópio, ... -
Aviso n.º 91/95, de 26 de Abril de 1995
... 1995 e nos termos do artigo 25.° da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... Haia, em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Acórdão nº 043448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
... Conceito de Prova em Processo Civil, Ática, 1961, p. 369, n. 1), a verdade é inalterável. A ... quer que seja».) II - Do cheque A Convenção, assinada em 19 de Março de 1931, em Genebra, de ... , 1927) e, finalmente, a Convenção da Haia, 2.ª Sessão, 1912 (v. Jacques Bouteron, Le ...
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Aviso n.º DD2917, de 27 de Setembro de 1978
... país, o instrumento de adesão à Convenção de Supressão à Exigência de Legalização de ctos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia em 5 de Outubro de 1961 ...
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Aviso n.º DD2883, de 04 de Outubro de 1978
... ratificou, em 27 de Julho de 1978, a Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de ctos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ...
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Despacho Normativo N.º 55/2002 de 14 de Novembro
... Convenção de Haia sobre a Supressão da Exigência de ... ção de Actos Públicos", de 5 de Outubro de 1961, ou estar certificados pelos serviços ...
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Acórdão nº 07B1321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2008
A cláusula de atribuição de jurisdição inserida num contrato de agência mantêm-se em vigor para todas as questões de natureza cível, mesmo que relativas ao respectivo regime de cessação.
... o caso no âmbito de aplicação da Convenção de Bruxelas, conforme o seu artigo 17º, 1º pelo ... Schuh de 24de Junho de 1981 - Colec, 1961-1687" ... No acórdão MSG c, Les Graviéres ... ão recorrida fez-se apelo à Convenção da Haia de 14 de Março de1978, assinada por Portugal, em ... -
Despacho normativo n.º 187/94, de 23 de Março de 1994
... ção, nos termos do artigo 25 da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... de Protecção dos Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, informando que o ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... Direi- tos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das ... ção que lhe foi dada em 1980); Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos ... tenções Vegetais (Convenção UPOV, Paris, 1961", como revista em 1972, 1978 e 1991); Convenç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... Direi- tos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das ... - ções Vegetais (Convenção UPOV, Paris, 1961, tal como revista em 1972, 1978 e 1991). 2 — ... Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... , assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais ... matéria de asilo concordantes com a Convenção de Genebra, de 28 de Julho de 1951, e o ... ço Europeu de Polícia (EUROPOL) tem sede na Haia ... Protocolo Relativo ao Papel dos Parlamentos ...
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Acórdão nº 0251017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2003 (caso NULL)
A sentença proferida por Tribunal Francês, que conferiu aos avós de uma menor, o poder paternal, por renúncia dos pais biológicos, pode ser revista e confirmada judicialmente em Portugal, por não contrariar manifestamente os princípios de Ordem Pública Internacional do Estado Português.
... Códigos de Processo Civil de 1876, 1939, 1961 e 1997] ... Entretanto, na Reforma de 1997, ... exemplo, das Convenções da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, nomeadamente da convenção relativa à competência das autoridades e à lei ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... dos Direitos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das ... , tal como alte- rado em 1980); Acordo de Haia relativo ao Depósito Internacional de Desenhos ... de Radiodifusão (Convenção de Roma, 1961"); Acordo de Estrasburgo relativo à Classifica\xC3" ...