convenção colectiva trabalho construção civil
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... direito a gozar férias em virtude do trabalho prestado em cada ano civil ... 2 —O período mínimo de férias será de: ... 10 dias no ano de ... juros de empréstimos concedidos pela entidade patronal para construção, aquisição ou beneficiação de casas a estes destinadas; ... Aos ...
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Acórdão nº 1915/17.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
... Recorrente/Autora evidencia um uma construção positiva de laços com Portugal, tendo aprendido ... ' , consagrado no art.º33º, n.º1 da Convenção de Genebra de 1951, conjugado com os preceitos do ... º 663º, n.º 6, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art.º 1.º e 140.º, n.º 3, do ... 2.º ed. Obra colectiva. Coleção Formação Inicial. Lisboa: CEJ, ... , ou seja, por quem lhe encomendou o trabalho de transporte de estupefacientes e pelo marido da ...
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Acórdão nº 4472/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre factos provados e não provados não configura qualquer nulidade, mas sim provável erro no julgamento da matéria de facto. 2. A alegação de que existe contradição entre os factos provados e a decisão não configura nulidade, mas sim, a existir, erro na aplicação do direito aos factos. 3. Não ocorre qualquer nulidade...
... 645º,1,a) e 647º,1 do Código de Processo Civil) ... Termina a respectiva motivação com as ... ório e deixa a dúvida do real valor do trabalho efectuado pelo dito L. V.; 79 ... O julgador a ... contrato, com fundamento na lei ou na convenção estabelecida pelas partes, implica a destruição ... Primavera, o imóvel aparentava boa construção e um bom estado de conservação, até porque, as ... não tiveram um momento de alucinação colectiva, não imaginaram as infiltrações e os estragos ... -
Acórdão nº 07S538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa de condenação, ... A Ré contesta a aplicação da convenção reclamada pelo Autor e nega, sobretudo por via ... prevista na lei ou na regulamentação colectiva, em proporção ao respectivo tempo de trabalho ... 668º e 716º n.º 1 do Código de Processo Civil) - deve ser feita, expressa e separadamente, no ... , de ensino, de contabilidade, de construção ... -
Acórdão nº 06S4198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2007
I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... "AA" demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, "Empresa-A", pedindo a condenação ... de acordo com a tabela "A", daquela convenção colectiva de trabalho; - No início de 1994, a ... 668.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), por ter incorrido em contradição entre ... , de ensino, de contabilidade, de construção ... -
Acórdão nº 113/21.5GBVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1 do Código Penal, a pessoa que tenha o mero gozo ou fruição da coisa, pois a tutela penal protege o direito destas pessoas.
... , por provado o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante civil «DD Lda» contra ... ção desta pena por prestação de trabalho a favor da comunidade porquanto – e atento todo ... da restauração, em fábricas ou na construção civil ... 49. Relata um curto período de tempo ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 5ª edição ... e reforço da segurança e estabilidade colectiva no seio da sociedade. Com efeito, os crimes em ... -
Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...
... trabalho que com tanto esforço tem logrado alcançar é ... malversão dos factores basilares da construção do juízo conviccional do julgador impõem que, ... e artigo 154º do Código Processo Civil – o que “implica a introdução na sentença ... Portuguesa [[19]] e no artigo 6.I da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – o que tem ... como é interiorizada pela consciência colectiva ... -
Acórdão nº 480/15.0T9PTLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2017
I – Os vícios da contradição insanável da fundamentação e do erro notório da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 410º do CPP, nº 2, als. b) e c), respectivamente, só relevam se resultarem do texto da decisão recorrida, apreciado na sua globalidade, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, e só se devem ter por verificados quando ocorre: quanto ao primeiro,
... empresarial português e o sector da construção civil em particular. Neste contexto, o arguido ... e comunitários, de subsistência colectiva, de justa repartição dos rendimentos, ... º do Protocolo n.º 4, Adicional à Convenção" Europeia dos Direitos do Homem, proibindo a priva\xC3" ... as entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente uma vez deduzidos e retidos na parte ... -
Acórdão nº 1368/05.8TTVNG-C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2011
1. Provando-se que a entidade empregadora estabeleceu condições de segurança a observar nos trabalhos a efectuar e que essas condições de segurança foram comunicadas aos seus trabalhadores, incluindo ao sinistrado, este trabalhador, ao sair da plataforma elevatória (equipada com um cesto, com cerca de 1,30 m de altura, elevado pelo gancho de uma mini-grua) para o telhado, sem que tal fosse...
... Em 5 de Julho de 2007, no Tribunal do Trabalho de Águeda, actualmente Comarca do Baixo Vouga, ... do Trabalho, 342.º, n.º 2, do Código Civil, as disposições do D.L. n.º 441/91 de 14/11, ... ) Além deste equipamento de protecção colectiva, a 2.ª R. disponibilizou cinto de segurança, ... decorrentes da ratificação da Convenção n.º 155 da OIT, sobre segurança, saúde dos ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil» e que, «[q]uando, por razões técnicas, ... -
Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro de 2000
... tem vindo a ter lugar no âmbito da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais por ... ções relativas aos materiais e à construção dos recipientes nos termos do marg. 206, ... (1)] que esteja incluída numa rubrica colectiva de qualquer classe é excluída do transporte se ... , publicadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em Montreal ... 5 Quando os ... A OMI e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) redigiram igualmente directivas sobre a ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... , designadamente através da construção de modernas infra-estruturas económicas e de ... O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho ... e do desenvolvimento da consciência colectiva; - A adequação da estrutura das Forças Armadas ... nos domínios ambiental e da protecção civil; - Prosseguimento da reestruturação do Sistema ... sobre a nacionalidade no âmbito da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, assim como o ...
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Decreto-Lei n.º 10/2004
... O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) é um ... instituto público dotado de ... praticadas por pessoa singular ou colectiva, e, neste ... último caso, consoante a sua ... Salvo tratado ou convenção internacional em con- ... trário, o presente ... em deslocações por motivos de trabalho ou ... lazer e, ao mesmo tempo, a constatação ... mento, construção ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... pt): - Um Contrato de Seguro - é uma Convenção (36) entre uma empresa de seguros (37) e uma oa singular ou colectiva (45) fixando o objecto e as condições de um ... construção do sistema do imposto ... Nesta conformidade o ... íodo de tributação correspondente ao ano civil de 2008, aqui em apreço, a Contribuinte, aqui ... melhor esclarecimento e de economia de trabalho, corresponderá ao exercício, em separado, do ...
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Resolução n.º 5/96/A, de 29 de Março de 1996
... racionalidade na utilização do factor trabalho. Deste modo, à excepção dos Estados Unidos da ... de alguma perturbação no sector de construção e obras públicas, mas também derivada da ... as iniciativas provenientes da sociedade civil ... Prosseguirão as acções que visam a ... , pois fazem parte da nossa identidade colectiva. Neste âmbito são ainda de referir os ... dos Açores; Conferência sobre a Convenção de Oslo e Paris ... Dotação. - 100 000 contos ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... como no novo regime de contratos de construção, no âmbito do qual se prevê que o apuramento ... á- rios, em razão da prestação de trabalho ou de exercício de cargo ou função, concorrem ... período de tributação diferente do ano civil, a declaração deve ser enviada até ao último ... a cinco e nenhum deles seja pessoa colectiva de direito público. 2 -- Os lucros ou ... em que estiver situado, ao abrigo da convenção destinada a evitar a dupla tributação ou, na ...
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Acórdão nº 855/09.3TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
1. Provando-se que o equipamento de trabalho em causa dispunha, habitualmente, «de uma protecção metálica fixa», que tal «protecção metálica tinha sido retirada» e que, «apesar de não ter sido recolocada a protecção, o equipamento manteve-se a operar», sendo que, no momento do acidente, «não estava colocada a protecção metálica» e que essa protecção se destinava «essencialmente a impedir o...
... Em 19 de Maio de 2010, no Tribunal do Trabalho da Maia, Secção Única, AA instaurou acção, ... rubricas «Equipamento de Protecção Colectiva e Protecção Individual» consigna-se que era ... º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, pelo que será com base nesses factos que há-de ... de segurança, a menos que a sua construção e localização sejam de molde a impedir o seu ... decorrentes da ratificação da Convenção n.º 155 da OIT, sobre segurança, saúde dos ... -
Recriar a vida contratual e servir ao ser humano: comunicação e informação nos contratos de adesão
Sendo o facto jurídico aquele ao qual o Direito confere reconhecimento, não lhe sendo indiferente [contrariamente ao que ocorreria quanto (i) ao cair de uma pluma ou (ii) à utilização de uma gravata de certa cor, respectivamente factos não-jurídicos de natureza natural e social], os actos jurídicos possuem a particularidade de derivarem...
... Noções Iniciais: Teoria Geral do Direito Civil ... Sendo o facto jurídico aquele ao qual o ... não têm senão o nome, e cuja construção jurídica está por fazer (…); é o que se ... uma dominação ampla, preza-se o trabalho físico e repetitivo, remunerado para os gastos ... a introdução da Convenção de Montreal no Direito Português, ofendendo o ... dos interesses em questão 44 ) ou (ii) colectiva, sendo que, no âmbito da tutela de interesses ... -
Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...
... º …, …, …, intentou no Tribunal do Trabalho do Porto, em Setembro de 2007, a presente acção ... , n.º 1, alínea c), do Código do Processo Civil ... VII. Sem prescindir, mesmo que se entenda ... , "por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode fixar-se a retribuição mínima ... ordenado efectivo (cláusula 44.ª da Convenção Colectiva aplicável), mesmo assim o valor do ... fundamentos e a decisão, ou seja, a construção da sentença é viciosa, uma vez que os ... -
Portaria n.º 596/2010, de 30 de Julho de 2010
... ção deverá incluir a descrição do trabalho e as suas implicações para a operação, com ... construção e outros trabalhos não eléctricos. -- Para os ... ; «Produtor» -- pessoa singular ou colectiva" que produz electricidade; «Protocolo de ensaios\xC2" ... , excluindo habitação, verificado no ano civil anterior ... Até à publicação do despacho ... Por convenção, uma cava de tensão dura de 10 ms a 1 min; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... áo da elaboraçáo do QREN pelo Grupo de Trabalho Quadro de Referência Estratégico Nacional (GT ... , Sociais e Institucionais e da Sociedade Civil ... O reforço desta articulaçáo e a ... repercussóes ao nível da consciência colectiva sobre o valor do ordenamento e da preservaçáo ...
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Resolução N.º 5/1996/A de 29 de Março
... racionalidade na utilização do factor trabalho. Deste modo, à excepção dos Estados Unidos da ... de alguma perturbação no sector de construção e obras públicas, mas também derivada da ... as iniciativas provenientes da sociedade civil ... Prosseguirão as acções que visam a ... , pois fazem parte da nossa identidade colectiva. Neste âmbito são ainda de referir os ... Conferência sobre a Convenção de Oslo e Paris ... Dotação. - 100 000 contos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010
... directores municipais que admitam a construção de: ... a) Edificações dispersas ou ... território ao PROTA os cronogramas de trabalho e as- segura o apoio técnico necessário que ... algumas zonas húmidas inscritas na Convenção de Ramsar (estuário do Sado e lagoas de Santo ... das instituições e da sociedade civil à transposição de orientações europeias e ... ção de estratégias de eficiência colectiva e de inovação urbana e empresarial de âmbito ...
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Resolução n.º 8/90, de 21 de Março de 1990
... Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, assinado em Bruxelas a 17 de Março de 1948, ... Portuguesa, totalmente empenhados na construção europeia e membros da Aliança Atlântica, ... membros em aplicação do Tratado: 1) Convenção sobre o Estatuto da União da Europa Ocidental, ... papéis e documentos relativos ao trabalho que lhes tenha sido confiado pela Organização ... materiais e produtos destinados ao sector civil não sejam submetidos a fiscalização ...
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Acórdão nº 565/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2010
... AS REVISTAS Área Temática: DIREITO CIVIL - RELAÇÕES JURÍDICAS Doutrina: - A. VARELA, ... Convenção" Europeia dos Direitos do Homem, também por viola\xC3" ... -se trabalhos de escavação e de construção civil de grande vulto ... 5. Foram no local ... por dia com três turnos diários de trabalho, sem prejuízo do provado sob 15 e 46 ... 19. O ... , em Maio de 1996, uma exposição colectiva ao Provedor de Justiça, solicitando a sua ...
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Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... Foram deduzidos pedidos de indemnização civil contra os arguidos: - Por CC, no montante de ... primeira de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada (prevenção geral ... (filha da arguida) QQ, RR, SS, colegas de trabalho" do arguido) como pessoas cordatas, corretas, sens\xC3" ... 71.º e os diversos elementos de construção da medida da pena que prevê sejam interpretados ... artigo 2.º, n.º 1, 1.ª parte, da Convenção ...