contribuições segurança social

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...

  • Acórdão nº 09930/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... causa nos presentes autos dívidas à Segurança Social da originária devedora "J.., Lda.", NIPC ... prescrição das cotizações e contribuições para a Segurança Social foi reduzido para 5 anos ...

  • Pedido de certidão comprovativa do pagamento de contribuições à Segurança Social

    Ao Centro Regional de Segurança Social ASSUNTO: Pedido de Certidão Comprovativa do pagamento de contribuições Data: 06/04/10

  • Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06

    ... isenção parcial do pagamento de contribuições por um período de nove meses relativamente ao ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de ...

  • Acórdão nº 11508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1 – A competência para apreciar pretensão de suspensão de eficácia de acto de concordância com o teor de relatório gizado pela Unidade de Fiscalização do Instituto de Segurança Social no qual se mostra apurado determinado montante de contribuições em dívida à Segurança Social, proferido pela Directora do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuições do referido Instituto, compete aos...

    ... Lisboa requereu contra o Instituto de Segurança Social, I.P. providência cautelar de suspensão ... de 2.917.698,90 €, a título de contribuições em falta para a Segurança Social, resultante de ...

  • Acórdão nº 105/17.9TBOLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da segurança social (por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora). (Sumário do Relator)

    ... créditos, que graduou os créditos da Segurança Social em segundo lugar, graduando em terceiro o ... Terceira) Sendo que, as contribuições devidas à Segurança Social apenas fruem de ...

  • Acórdão nº 684/11.4TAVLG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - As contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se em mora independentemente de interpelação se não forem pagas na partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições não entregues disserem respeito. II - A taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.

    ... 2, da Comarca do Porto, o Instituto da Segurança Social, I.P., deduziu pedido de indemnização ...ção pecuniária de pagamento de contribuições para a Segurança Social é uma obrigação com ...

  • Acórdão nº 00349/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I - Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações). II - Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, secção de processos do Porto I, para brança coerciva de contribuições devidas à Segurança Social no montante de ...

  • Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    I - O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se “por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida” - cfr. artigo 63.º, n.º 3 da Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto. II - Constitui facto interruptivo do prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança...

    ... de €72 656,70 proveniente de contribuições e cotização para a Segurança Social relativas ...

  • Acórdão nº 81/13.7TYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    -Em face do disposto nos arts. 666°, n°1, e 749°, n°1, do C.Civil, quer os créditos laborais, quer os créditos por impostos e contribuições à Segurança Social, dispondo embora de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os emergentes da constituição de penhor. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ..., da Autoridade Tributária e da Segurança SociaL -Pois, nos termos do disposto no art. ...éditos da Segurança Social, por contribuições, o crédito do Banco, garantido por penhor, tem ...

  • Acórdão nº 2240/14.6T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral proclamada pelos acórdãos do Tribunal Constitucional registados sob os nºs 362/2002 e 363/2002, que faz prevalecer a hipoteca sobre privilégios imobiliários gerais atribuídos à Fazenda Pública e à Segurança Social, não é extensível ao credor que apenas se encontra garantido com uma penhora. 2. Os créditos de IRS, IRC, IVA e...

    ... * O Instituto da Segurança Social, IP – Centro Distrital de Setúbal veio reclamar o pagamento das contribuições e quotizações referentes aos meses de Dezembro ...

  • Acórdão nº 743/10.0TALRS.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    1.O dolo, em função da sua natureza, e na generalidade dos casos, surge provado como circunstância conatural dos factos que constituem os elementos objectivos do crime. 2.Mas o dolo é ainda a expressão de uma atitude pessoal de contrariedade ou indiferença, perante o dever-ser jurídico-penal, sendo, nesta perspectiva, um elemento constitutivo do tipo de culpa doloso. 3.O conhecimento...

    ... de abuso de Confiança Fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada, p. p. pelos art.ºs ... dos salários e dos impostos e contribuições, mormente à Segurança Social, e em concreto, na ...

  • Acórdão nº 00639/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I. Por via de regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar (mediante aplicação das percentagens fixadas na lei sobre as remunerações); II. Nessa situação, a lei permite a extracção de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um...

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, de Viana de Castelo, inconformado, veio ... autoliquidação em relação às contribuições das entidades patronais e uma liquidação por ...

  • Acórdão nº 968/11.1TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2014

    Em processo penal por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social é admissível a dedução de pedido de indemnização civil que tenha por objeto o pagamento da quantia correspondente ao montante das contribuições e respetivos juros devidos e não pagos à Segurança Social

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, sob a forma continuada, previsto e ... do vencimento de cada uma das contribuições e até integral e efectivo pagamento. 17) ...

  • Acórdão nº 1587/16.1T8SNT-A.L1.6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    Os créditos da Fazenda Nacional por dívidas de IRS e os créditos do Instituto da Segurança Social por contribuições relativas a trabalhadores subordinados do devedor executado e a trabalho independente deste, não têm preferência sobre o crédito garantido por hipoteca sobre imóvel do mesmo executado.

    ...Instituto da Segurança Social, I. P., com atinência ao executado PF se consubstancia em contribuições e juros mora reclamados no valor de € 16.361,76 ...

  • Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro de 2012

    ... E DO EMPREGO E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 213/2012 de 25 de ... de exigência do pagamento de contribuições relativas a acertos resultantes da correção da ...

  • Deliberação n.º 2137/2014 - Diário da República n.º 227/2014, Série II de 2014-11-24
  • Acórdão nº 06663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. A contribuição para a Caixa Geral de Aposentações constitui uma obrigação contributiva imposta por lei (n.º 3 do art. 6.º A do Estatuto da Aposentação), destinando-se, portanto, a financiar o regime previdencial público; II. Aquela contribuição carece de um acto tributário de liquidação para determinar o quantum da obrigação contributiva, pelo que o acto praticado pela Caixa Geral de Aposentaçõ

    ... dos actos de apuramento de contribuições devidas à Caixa Geral de Aposentações, no ..., no âmbito do regime geral de segurança social, entendeu o legislador não ser tal ...

  • Acórdão nº 5306/15.1T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    I - A sentença proferida em sede de ação declarativa que reconheça ao credor reclamante a existência do direito de retenção não constitui caso julgado contra o exequente que não interveio nessa ação, não lhe sendo, por isso, oponível. II - Contudo, como os credores reclamantes, em sede de reclamação de créditos, não deduziram qualquer impugnação ao crédito garantido pelo direito de retenção,...

    ... 1.2. O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP reclama o seu crédito de 10.071,08 ros, relativo quotizações, contribuições" e juros. 2. Não sendo impugnado qualquer dos cr\xC3"...

  • Acórdão nº 9048/13.4TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    -A taxa de juro aplicável às obrigações fiscais tem por base o disposto no Decreto-Lei n.º 411/91 de 17 de Outubro e o disposto no Art.º 3°, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de Março. -O prazo de contagem dos juros não se conta a partir da notificação para contestar o pedido de indemnização civil até integral pagamento ; tratando-se de dívida originada por não entrega de contribuições...

    ... de abuso de confiança em relação à Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 6°, 7°, ... do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito (art° 18° do DL 140-D/86 de 14 ...

  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...

  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...

  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...

  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...

  • Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I. O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça ([1]) ([2]) 1 - ... aos 2 anos de descontos para a Segurança" Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-\xE2"... que o benefício decorrente das contribuições feitas no período que vai de janeiro de 2011 a ...