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Acórdão nº 000063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1983 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data28 Outubro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FOI INTERPOSTO RECURSO PARA O PLENO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. DIR CONST.

Legislação Nacional: CCT PARA EDITORES LIVREIROS ARTES GRAFICAS E TRANSFORMADORES DE PAPEL ACTIVIDADES PUBLICITARIAS IN SUPLEMENTO AO N39 DO BMT DE 1975/10/22 CLAUS35. RCR 292/80 DE 1980/08/06 IN DR N191 DE 1980/08/20. DL 48/78 DE 1978/03/21 ART25 N1 N3. CCT DE 1978 CLAUS22. CP886 ART4. CP82 ART15 ART16 N1 N3 ART17. CONST82 ART32 N2. CPT81 ART187 N2. CPC67 ART721 N2 ART722 N2. LCT69 ART82 ART83 ART94.

Jurisprudência Nacional: AC CC N168 IN BMJ N291 PAG341. AC CC N219 IN BMJ N298 PAG95. AC STJ PROC58 DE 1983/02/10. AC RE DE 1982/06/01 IN BMJ N320. P PGR 38/80 DE 1980/12/04.

Sumário : I - O conceito de presencialidade, para efeitos do disposto no artigo 25, n. 1 e 3, do Decreto-Lei n. 48/78, de 21 de Março, não dispensando a comprovação pessoal e directa, basta-se com a comprovação mediata da infracção, atraves de exame de documentos. II - Para se saber se uma conduta e culposa (negligente) deve-se aferir a mesma pelo conceito social sobre as condições de...

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