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Acórdão nº 036658 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 1982 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA FERREIRA
Data da Resolução16 de Junho de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART1 N1 N2 ART2 N1 D ART15 N2. DL 98/80 DE 1980/05/05 ART1 N1 ART17 N1. DL 189-C/81 DE 1981/07/03 ART2 N1 B N3 ART1 N1. CP886 ART6.

Sumário : I - A doutrina e a jurisprudencia admitem que, excepcionalmente, em contravenções puniveis com pena de multa, sejam responsaveis pessoas colectivas. II - A contravenção prevista e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 2, n. 1, alinea d), artigo 1, e 15, n 2, do Decreto-Lei n. 260/77, de 21 de Junho, e, quanto aos seus elementos essenciais, a mesma que passou depois a ser prevista e punivel pelos preceitos conjugados do artigo 2, alinea b), artigo 1, n.1, e artigo 17, n. 1 do Decreto-Lei n 98/80, de 5 de Maio, e, actualmente pelo artigo 2, n. 1...

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