contratos sem termo certo
13661 resultados para contratos sem termo certo
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... n.º 15, elencados em momento posterior ao termo do prazo de garantia, não se reportam aos ... cumprimento de garantias (para celebrar contratos de empreitada é necessário prestar garantias e ... a satisfação de outros créditos (sendo certo que a Requerente não liberta meios suficientes ...
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Acórdão nº 06S2962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - O pessoal do Instituto de Formação Turística, por força do disposto no artigo 38º dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/01, de 19 de Outubro, passou a reger-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis do contrato individual de trabalho, e, na especialidade, pelo disposto no regulamento interno, com ressalva apenas dos funcionários e agentes que se encontrassem providos nos quadros
... se declare a nulidade da estipulação do termo aposto nos contratos de trabalho que celebraram ... da entidade contratante, o contrato a termo certo não podia converter-se em contrato sem termo, ... -
Aviso n.º 7877/2018
... de Portalegre, foram autorizados os Contratos de Trabalho em Funções Públicas com:Jorge ... Figueiredo - Professor Adjunto Convidado, a Termo Resolutivo Certo, regime de tempo integral sem ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... entenda que a prostituição possa ser, num certo sentido, uma expressão da livre ... vinculativa de contratos, neste âmbito, por essa via facilmente se ... criminológico do termo, na linha da E. Shur (victimless crimes ou crimes ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por ... de motivos para contratação a termo certo esta categoria específica de pessoas e ao mesmo ... lei: «face a tão elevado número de contratos de trabalho a termo resolutivo, afigura-se como ...
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Acórdão nº 104/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2001
... a celebração de contrato de trabalho a termo certo com exclusão, designadamente, da ação de contratos de trabalho sem prazo ... Ora, para o ...
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Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
... Só em face da opção por esse termo da alternativa faz sentido uma tal possibilidade ... manifesto que se abrangem quaisquer contratos definitivos, típicos ou atípicos, dirigidos à ... ção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato são aplicáveis as disposições legais ...
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Acórdão nº 108/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2004
Tendo-se provado que A. e R. celebraram diversos contratos de trabalho a termo certo, autónomos e independentes entre si e tendo sido julgados prescritos os créditos emergentes de cada um desses contratos, sem que essa parte da decisão tenha sido objecto de recurso, não pode o A. prevalecer-se da antiguidade que derivaria dos aludidos contratos para obter alteração do escalão retributivo com base
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Acórdão nº 108/2004-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004 (caso None)
Tendo-se provado que A. e R. celebraram diversos contratos de trabalho a termo certo, autónomos e independentes entre si e tendo sido julgados prescritos os créditos emergentes de cada um desses contratos, sem que essa parte da decisão tenha sido objecto de recurso, não pode o A. prevalecer-se da antiguidade que derivaria dos aludidos contratos para obter alteração do escalão retributivo com base
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... 5 - Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, ou ... se vincula a praticar, ou não praticar, um ato administrativo com certo ... conteúdo extinguem-se por força da alteração ou da impossibilidade ...
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Acórdão nº 10849/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I- Verifica-se a nulidade de um contrato de prestação de serviços celebrado com o Estado, quando, através do mesmo, se visa o exercício de actividades subordinadas; II- Tal contrato nulo produzirá efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução material efectiva, sendo esses efeitos os que resultam do contrato tal como ele foi celebrado entre as partes; III -...
... Tal contrato, que tinha o seu termo no dia 31 de Dezembro de 2003, tendo sido ... Os contratos celebrados entre a Autora e o Programa Escolhas ... º, nº 1); e o contrato de trabalho a termo certo" que é \"o acordo bilateral pelo qual uma pessoa n\xC3" ... -
Despacho (extrato) n.º 93/2019
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, como Professora Adjunta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 113.º (Condição ou termo) ... Artigo 114.º (Responsabilidade emergente da ... 4 - Os contratos donde procedam as aquisições previstas no n.º ... certo de cada unidade de participação ... 3 - Se ...
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Aviso n.º 2938/2023
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo de ... docentes do Instituto Politécnico de ...
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Acórdão nº 1463/11.4TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
A renovação do contrato de trabalho resultante da adenda contratual celebrada não excede o número máximo de renovações nem o tempo de duração máxima do contrato, pelo que carece de fundamento legal a pretensão dessa renovação determinar a conversão do contrato em contrato sem termo.
... em 24 de Março de 2010, que estipulou o termo certo, e ser convertido em contrato sem termo ... actividade mediante a celebração de contratos sem termo” ... Perante tal quadro normativo, ... -
Aviso n.º 2025/2022
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo de ... docentes do Instituto Politécnico de ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... de vencido que o segue de perto, sendo certo que com a referida norma incriminadora o ... doméstica, com regularidade, com contratos de trabalho ... Há cerca de quatro anos, ... vítima”, no sentido criminológico do termo, na linha da E. SHUR (victimless crimes ou crimes ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... especiais, em todos os contratos, correspondência, publi- ... cações, ... b) O termo da conduta dolosa ou culposa do fun- ... dador, ... 3 — Embora designados por prazo certo, os admi- ... nistradores mantêm-se em funções ...
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Despacho n.º 9409/2021
... Despacho n.º 9409/2021 ... Sumário: Contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo com docentes das ... várias escolas do Instituto ...
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Acórdão nº 0453/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
... ) propostos para celebração de contrato a termo certo, nos termos do artigo 4° do Dec.Lei n° ... (O qual, sob a epígrafe Celebração de contratos a termo certo, preceituava: "1 - O pessoal sem ...
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Acórdão nº 201/00 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2000
... a ver transformado o contrato de trabalho a termo que celebrara com o recorrente em contrato de ... , na interpretação segundo a qual os contratos de trabalho a termo celebrados pelo Estado ou ... ção aos contratos de trabalho a termo certo celebrados pelo Estado de um regime de conversão ...
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Aviso n.º 14420/2018
... de assistentes operacionais, em contratos a termo resolutivo certo, para o ano escolar de ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... entenda que a prostituição possa ser, num certo sentido, uma expressão da livre ... de contratos, neste âmbito, por essa via facilmente se ... vítima”, no sentido criminológico do termo, na linha da E. SHUR ( victimless ... crimes ou ...
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Aviso n.º 2468/2022
... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo com ... docentes do Instituto Politécnico de ...
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Acórdão nº 0005364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
I - A Inspecção-Geral do Trabalho acusou a Arguida, Congimex - Companhia Geral de Comércio, Importadora e Exportadora, SA, sucessora da sociedade Transcomércio - Companhia de Comércio Internacional, SA, de quem tomou (por aluguer ou trespasse) as instalações de seca de bacalhau, sitas na Quinta da Fidalga, no lugar de Palhais, no Barreiro, em 1-6-1994, de ter celebrado com cerca de 40...
... , Alice de Jesus Martins Rodrigues - contratos de trabalho a termo certo, por um ano, com os ...