contratos sem termo certo
13661 resultados para contratos sem termo certo
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Despacho n.º 12027/2022
... Sumário: Renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, com ... diverso pessoal docente, para a Escola ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... liberdade contratual, que norteia estes contratos, afirmar-se que a garantia dos autos é uma ... parte, o beneficiário, a produção de um certo resultado através da promessa que lhe ... no Código, para a hipótese de, no termo da actividade interpretativa, se nos deparar um ... -
Acórdão nº 0001244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Não é inepta a petição inicial na qual as Autoras alegaram: ter sido admitidas ao serviço do Réu para exercer a sua actividade profissional nos locais e datas que indicaram; ter estado ao serviço do Réu de modo ininterrupto por um período superior a três anos e para além das duas renovações inicialmente acordadas; ter desempenhado tarefas correspondentes a necessidades permanentes do Réu; ter
... Estado, mediante contrato de trabalho a termo certo, com violação do disposto no DL n ... 47 da LCCT 89, é a conversão de tais contratos a termo em contratos sem termo, embora o artigo ... -
Acórdão nº 0001244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
I - Não é inepta a petição inicial na qual as Autoras alegaram: ter sido admitidas ao serviço do Réu para exercer a sua actividade profissional nos locais e datas que indicaram; ter estado ao serviço do Réu de modo ininterrupto por um período superior a três anos e para além das duas renovações inicialmente acordadas; ter desempenhado tarefas correspondentes a necessidades permanentes do Réu; ter
... Estado, mediante contrato de trabalho a termo certo, com violação do disposto no DL n ... 47 da LCCT 89, é a conversão de tais contratos a termo em contratos sem termo, embora o artigo ... -
Aviso n.º 12226/2018
... de Portalegre, foram autorizados os Contratos de Trabalho em Funções Públicas com:Lucília ... 2018;Ana Isabel Santos Fino - Assistente, a Termo Resolutivo Certo, regime de tempo integral, sem ...
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Acórdão nº 3202/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009
1-Não é qualquer perturbação, medo ou susto que pode conduzir ao afastamento da punição, em caso de excesso de legítima defesa. 2 - Tal afastamento só sucederá quando os meios empregues para repelir a agressão não forem censuráveis, o que implica que se proceda a uma cuidada análise e avaliação, com o objectivo de apurar da existência de falta de culpa no excesso verificado, tornando não...
... contratos a termo certo ... (54) Sem défices cognitivos, ... -
Acórdão nº 98S003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - O contrato de trabalho a termo certo quando celebrado entre um particular e a Administração Pública não se converte em contrato de trabalho sem termo, mesmo que reuna as condições para tanto legalmente exigidas, pois que o regime da lei geral sobre contratos de trabalho cede perante as "especialidades" do DL 427/89, de 7 de Dezembro. II - Estas "especialidades" hão-de ir buscar-se na...
... Sumário : I - O contrato de trabalho a termo certo quando celebrado entre um particular e a ... , pois que o regime da lei geral sobre contratos de trabalho cede perante as "especialidades" do ... -
Despacho (extrato) n.º 3882/2018
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, como professor adjunto ...
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Despacho (extrato) n.º 2133/2021
... n.º 2133/2021Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, dos seguintes docentes:Alzira ...
- Acórdão nº 00113244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 00113244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
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Acórdão nº 05S164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Para efeitos do art. 37.º da LCT, o conceito jurídico de transmissão de estabelecimento, tem um sentido amplo, abrangendo a transmissão de "partes" do estabelecimento: o que releva é que a parte destacada e transmitida constitua uma unidade produtiva autónoma, com organização específica. II - Esta interpretação do direito nacional encontra-se em conformidade com o direito comunitário,...
... - Se para operar a "transferência dos contratos de trabalho" era necessário o consentimento do ... que se encontravam na B com contratos a termo certo vieram a celebrar com a 2ª ré contratos ... -
Aviso n.º 16913/2019
... recrutamento para celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, a tempo parcial, para a categoria de assistente ...
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Aviso (extrato) n.º 13528/2020
... recrutamento para celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo, a tempo parcial, para a categoria de assistente ...
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Despacho n.º 10055/2020
... ário: Autorizadas as celebrações de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo entre o Instituto e vários docentes.Por despacho ...
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Despacho (extrato) n.º 9340/2018
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com os seguintes docentes:De ...
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Despacho (extrato) n.º 717/2018
... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com os seguintes ...
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Despacho (extrato) n.º 8683/2020
... n.º 8683/2020Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo com pessoal docente, para as diversas Escolas ...
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Acórdão nº 03400/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico susceptível de conferir o...
... contratos de trabalho”, bem como “os proporcionais do ... que celebram um contrato de trabalho a termo incerto ... 3. Tanto que lhe valeu três votos ... caducidade do contrato de trabalho a termo certo" e incerto ... 12. Devendo-se aferir se há ou n\xC3" ... -
Acórdão nº 07S2620 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - Se, perante o teor do n.º 1 do art.º 684º-A do CPC, o seu âmbito aponta indubitavelmente no sentido de se aplicar às situações em que, havendo vários fundamentos (ou várias causas de pedir) e, vingando um deles, o tribunal a quo deu por procedente a pretensão tão só relativamente a um desses fundamentos, obrigando o tribunal ad quem a conhecer de um fundamento da acção (ou da defesa), caso...
... ão de licença sem vencimento, quer dos contratos de trabalho a termo celebrados entre o autor e a ... contratos de trabalho a prazo ou sem termo certo com a segunda ré, o que o autor fez, vindo, por ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
... , com uma incidência excessiva de contratos precários, fragiliza a estabilidade e segurança ... legais de uso de contratos de trabalho a termo e promover uma maior proteção dos ... certo de três para dois anos, incluindo renovações, ...
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Aviso n.º 7560/2016
... ários com vista à celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo para dois postos de trabalho na categoria de ...
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Acórdão nº 01798/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... coma celebração de contrato de trabalho a termo certo com os trabalhadores que não detinham ... , na análise e elaboração de contratos e protocolos, pareceres e outros estudos em ...
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Aviso n.º 14920/2018
... postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial1 - Nos termos do ... comum para celebração de quatro contratos de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos ...
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Aviso n.º 16578/2021
... contratos de trabalho em funções públicas a termo tivo certo para assistentes operacionais.Procedimento ...