Acórdão nº 9130422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART880 N1 ART893. DL 289/73 DE 1973/06/06 ART27.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/11/19 IN DG IS 1988/01/12. AC RP DE 1991/05/16 IN CJ T3 ANOXVI PAG231.

Sumário: I - Às divergências surgidas na jurisprudência sobre o alcance do artigo 27 do Decreto - Lei número 289/73, de 6 de Junho relativamente aos contratos - promessa de compra e venda, pôs termo o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de Novembro de 1987 que fixou a jurisprudência no sentido da validade do contrato - promessa, a menos que no momento da celebração desse contrato haja...

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