Acórdão nº 0048856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART442.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/12/13 IN BMJ N404 PAG544. AC STJ DE 1990/02/15 IN BMJ N394 PAG462. AC STJ DE 1993/11/04 IN CJ ANO XVIII T5 PAG112. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANOXVIII T1 PAG31.

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