Acórdão nº 082722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART401 N2 ART405 ART406 N1 N2 ART499. CCIV66 ART227 ART236 ART238 ART410 N2 N3 ART817 ART818 ART830. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Sumário : I - Uma providência cautelar não especificada pedindo que as requeridas sejam notificadas de que não poderão celebrar contrato-promessa de compra e venda relativos às habitações referenciadas na petição, com outrem que não eles, requerentes, ou outros contratos que incidam sobre essas mesmas habitações até decisão por sentença com trânsito em julgado da acção principal a instaurar, só pode ser decretada se cada um desses requerentes tiver celebrado com as requeridas um contrato-promessa de cada uma das habitações que se propõe comprar. II - Tendo os requerentes celebrado com as...

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