Acórdão nº 0048856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução23 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N1 ART442.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/12/13 IN BMJ N404 PAG544. AC STJ DE 1990/02/15 IN BMJ N394 PAG462. AC STJ DE 1993/11/04 IN CJ ANO XVIII T5 PAG112. AC STJ DE 1993/01/12 IN CJ ANOXVIII T1 PAG31.

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