Acórdão nº 0085892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução05 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART808 N2 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG139. AC STJ DE 1987/11/10 IN BMJ N371 PAG419.

Sumário: I - A acção em que se pede a execução específica tem a natureza de acção de cumprimento. II - Ao incumprimento definitivo da promessa corresponde a resolução e à mora a execução específica. III - Ao incumprimento do contrato-promessa aplica-se a Lei vigente à data da sua verificação. IV - Na actual (de 1986) redacção do artigo 830 CC, o sinal, nos contratos-promessa de...

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