Acórdão nº 0047446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART224 N1 ART236 N1 N2 ART237 ART410 ART442 N4 ART808 N1 ART830 N2. CPC67 ART653 N2 ART712 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/01/29 IN CJ T1 PAG164.

Sumário: I - Durante a vigência do DL 236/80 de 18/07, é pela lei vigente à data do incumprimento que se regem os contratos promessa de compra e venda de imóveis. II -...

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