Acórdão nº 0047446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART224 N1 ART236 N1 N2 ART237 ART410 ART442 N4 ART808 N1 ART830 N2. CPC67 ART653 N2 ART712 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/01/29 IN CJ T1 PAG164.

Sumário: I - Durante a vigência do DL 236/80 de 18/07, é pela lei vigente à data do incumprimento que se regem os contratos promessa de compra e venda de imóveis. II -...

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