Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2022 de 13 de junho de 2022
| Data de publicação | 13 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 73 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
O potencial da Região Autónoma dos Açores para as atividades relacionadas com o Espaço e setor aeroespacial é reconhecido e comprovado pelo seu histórico, bem como pelo respetivo aumento significativo, ocorrido nos últimos 15 anos, fruto do investimento público realizado nessa área, traduzido na criação de emprego e dinamização da inovação e conhecimento científico.
O programa do XIII Governo Regional assume o desafio de fomentar e ampliar a dimensão da Região Autónoma dos Açores no âmbito internacional, com respeito pelo quadro de competências que lhe são conferidas pela Constituição da República Portuguesa e pelo seu Estatuto Político-Administrativo, prevendo a criação de uma “Entidade Espacial Regional” para responder à necessidade de gestão das atividades espaciais regionais, interligando-as com atividades da mesma natureza, de âmbito nacional, europeu e internacional.
Entre os propósitos do citado programa do XIII Governo Regional constam objetivos como os de conceber e implementar a “Estratégia Regional para o Espaço”, que já se encontra em fase consulta pública, bem como de promover a atração de estruturas e iniciativas internacionais, com relevo para a Região Autónoma dos Açores, que sejam potenciadoras de mais-valias, como as existentes em Santa Maria, nomeadamente no âmbito da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE), cuja gestão das atividades a desenvolver nas estações geodésicas fundamentais que a integram, instaladas na Região Autónoma dos Açores, compete à Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais.
Importa também garantir a compatibilização da “Estratégia Regional para o Espaço” com a “Estratégia Portugal Espaço 2030”, através da articulação com a Agência Espacial Portuguesa – PTSpace, da qual a Região Autónoma dos Açores é associada fundadora, visando o desenvolvimento do setor regional do Espaço, bem como a promoção de investimento e a prestação de serviços relacionados com as ciências e tecnologias espaciais.
Importa, ainda, dar continuidade aos diversos projetos de índole aeroespacial que se encontram em curso e que reforçam, a nível regional, nacional, europeu e internacional, o papel dos Açores naquele domínio, nomeadamente o da já referida Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, o Teleporto de Santa Maria, a rede dos subsistemas de Vessel Traffic Service (VTS) dos Açores, e a rede de radares meteorológicos, bem como a participação da Região Autónoma dos Açores nas redes NEREUS e Copernicus, no AIR Centre, no CoLab +Atlantic, no Consórcio Europeu de Space Surveillance and Tracking (EUSST), na AED Cluster Portugal e na Global Spaceport Alliance.
Com a publicação do Decreto Regulamentar Regional n.º...
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